boa fe execucao contratos coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS QUE RATIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO NO ANO DE 2019, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE É NULA A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO IMOTIVADO DOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA, POR FERIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE E ESTABELECER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INJUSTA, COLOCANDO ESTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM TOTAL INCOMPATIBILIDADE COM A BOA FÉ OU A EQUIDADE ESPERADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DATA DE CANCELAMENTO OCORRERA EM 19/11/2019. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A MENSALIDADE DE 19/11/2019. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA PENAL - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSOS NÃO IDENTIFICADOS - FORMAÇÃO DO PERITO - ADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - AMPLIAÇÃO EXCESSIVA DA LIDE - CONTRATOS CONEXOS - REGULARIDADE - CONTRATOS DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LIBERDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ - EQUILÍBRIO - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO - CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

4 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desistência do pedido de reativação do plano contratado - Prosseguimento do feito em relação aos danos morais - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Cancelamento fundado em inadimplemento de mensalidade pretérita - Regular quitação dos boletos pretéritos e subsequentes emitidos pela própria ré - Observância aos princípios gerais da boa-fé objetiva e na probidade esperada na execução dos contratos - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento médico - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 5.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. REGULARIDADE PARCIAL DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

A execução embargada visa a cobrança de diferenças relativas à repactuação referente aos meses de abril de 2014 a junho de 2015, oriunda de convenções coletivas do trabalho, não implementada no valor do contrato de prestação de serviços de vigilância armada firmado entre as partes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP 363.599. READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de ação declaratória na qual objetiva a parte autora o restabelecimento do contrato de seguro de vida, que foi rescindido entre as parte unilateramente pela seguradora demandada, julgada improcedente na origem. A discussão trazida a baila diz respeito a possibilidade de a seguradora poder rescindir os contratos de seguro em grupo e não mais renová-los "ad eternun" com seus segurados.Destaca-se que em razão do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 001/1.06.0146990-2, com decisão da Corte Superior, através do Resp. 363.599, restou sedimentado o entendimento de que a seguradora pode readequar os contrato de seguro de vida em grupo, conforme Programa de Readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, propondo aos segurados a substituição do contrato de seguro então vigente por uma das opções sugeridas. de acordo com o julgado, foi reconhecida a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais que estabeleciam a possibilidade de extinção do contrato de seguro de vida em grupo.Assim, em se tratando de um seguro coletivo, diferente do individual, é lícito à seguradora revisar periodicamente os aspectos técnico-atuariais e, com base neles, interromper o ajuste, desde promova a notificação da parte adversa em tempo hábil. Afinal, durante todo o tempo em que os prêmios foram pagos, a garantia foi dada, sendo que nessa espécie de contrato o interesse primordial é da coletividade.A seguradora ré, em estrita observância ao avençado entre as partes, comunicou por escrito a parte demandante, fato incontroverso nos autos e inclusive ratificado pela parte autora, utilizando-se, para tanto, o que dispõe a decisão da Corte Superior, Resp. 363.599, que legitimou a seguradora a rescindir com os segurados, visando a readequação da carteira, nos contratos de seguro de vida em grupo.A manutenção dos contratos dependem da vontade dos contratantes, porém, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, pois as partes devem “guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, nos termos do CCB, art. 422.No caso telado a rescisão do contrato de seguro em grupo não se deu de forma arbitrária, pois foi procedida de prévia notificação do segurado em prazo razoável, o que se coaduna com nosso ordenamento jurídico que assegura o direito as partes de não serem compelidas a permanecer continuamente com vínculo contratual, notadamente quando o contrato dispõe sobre o período de vigência.Sentença mantidaAPELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP 363.599. READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de ação consignatória na qual objetiva a parte autora objetiva a consignação de valores devidos a título do seguro de vida firmado entre as partes o qual foi rescindido entre as parte unilateramente pela seguradora demandada, julgada improcedente na origem. A discussão trazida a baila diz respeito a possibilidade de a seguradora poder rescindir os contratos de seguro em grupo e não mais renová-los "ad eternun" com seus segurados.Destaca-se que em razão do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 001/1.06.0146990-2, com decisão da Corte Superior, através do Resp. 363.599, restou sedimentado o entendimento de que a seguradora pode readequar os contrato de seguro de vida em grupo, conforme Programa de Readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, propondo aos segurados a substituição do contrato de seguro então vigente por uma das opções sugeridas. de acordo com o julgado, foi reconhecida a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais que estabeleciam a possibilidade de extinção do contrato de seguro de vida em grupo.Assim, em se tratando de um seguro coletivo, diferente do individual, é lícito à seguradora revisar periodicamente os aspectos técnico-atuariais e, com base neles, interromper o ajuste, desde promova a notificação da parte adversa em tempo hábil. Afinal, durante todo o tempo em que os prêmios foram pagos, a garantia foi dada, sendo que nessa espécie de contrato o interesse primordial é da coletividade.A seguradora ré, em estrita observância ao avençado entre as partes, comunicou por escrito a parte demandante, fato incontroverso nos autos e inclusive ratificado pela parte autora, utilizando-se, para tanto, o que dispõe a decisão da Corte Superior, Resp. 363.599, que legitimou a seguradora a rescindir com os segurados, visando a readequação da carteira, nos contratos de seguro de vida em grupo.A manutenção dos contratos dependem da vontade dos contratantes, porém, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, pois as partes devem “guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, nos termos do CCB, art. 422.No caso telado a rescisão do contrato de seguro em grupo não se deu de forma arbitrária, pois foi procedida de prévia notificação do segurado em prazo razoável, o que se coaduna com nosso ordenamento jurídico que assegura o direito as partes de não serem compelidas a permanecer continuamente com vínculo contratual, notadamente quando o contrato dispõe sobre o período de vigência.Sentença mantidaAPELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de termo de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor que sofreu acidente no interior de coletivo da ré. O autor alega que, no dia seguinte ao acidente, prepostos da empresa o procuraram para firmar um acordo sem a presença de advogado, em momento de fragilidade e sem plena consciência das consequências do ocorrido. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. TESE DA EMBARGANTE/EXECUTADA/CONTRATANTE NO SENTIDO DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CONTRATO COLETIVO. PACTUAÇÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM EXAME EM QUE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ULTRAPASSA 100 PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.5101. EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E À BOA-FÉ NEGOCIAL. RESCISÃO ABRUPTA DE CONTRATO COM MAIS DE 100 VIDAS QUE OSTENTA UM SIGNIFICATIVO IMPACTO FINANCEIRO EM DESFAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 11.1.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM 31/10/2019. VIGÊNCIA DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DEVE SE MANTER HÍGIDO. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... (Continua)

12 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurados em tratamento médico, que não podem ser desprovidos do atendimento do plano de saúde - Inteligência do Tema 1082, julgado pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Reajustes indevidos e evidentemente abusivos no caso concreto - Falso coletivo - Reajustes corretamente afastados - Dano moral presente - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas ao plano de saúde coletivo empresarial após o pedido de cancelamento, realizado em 27/03/2021. A sentença acolheu os embargos, extinguiu a execução e rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de pagamento. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Observância da Ratio decidendi do Resp 1.568.244 ¿ RJ, julgado pelo rito dos repetitivos (Tema 952), que se aplica aos planos coletivos (Tema 1016). Dano material e moral.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral indevida de plano de saúde, tendo em vista gravidez de alto risco da beneficiária - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora necessita de acompanhamento médico contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Manutenção da decisão recorrida - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que « A ação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e transitou em julgado em 05/02/1998 (7fa13d3), evidenciando o grande lapso até o ajuizamento da presente em 21/07/2016 . Registrou que « Na decisão recorrida, o Juízo a quo extinguiu a pretensão executiva em razão da prescrição, com esteio no disposto no art. 150 do Código Civil e na Súmula 150/STF, porquanto o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 05/02/1998 e a presente ação foi ajuizada após o prazo de 2 (dois) anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX .. Acrescentou, fundamentos lançados no voto divergente acolhido, no sentido de que a execução se limitava aos servidores com representação naqueles autos, sendo que os requerimentos apresentados por meio de novas ações, como a presente, « ainda que também decorram de ato autorizado pelo juízo nos autos 26797-1992-014-09-00-6, restam totalmente incompatíveis com a conduta anteriormente adotada, sobretudo na própria fase de liquidação do julgado, esbarrando não só na preclusão em seus aspectos lógico e temporal, como nos princípios da boa fé processual, da duração razoável do processo e da própria disponibilidade da execução .. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 .. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 21/07/2016, quando transcorridos mais de dezoito anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (05/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES QUE ABRANGE A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual denominada «prêmio complementar, correspondente a três vezes a média das faturas mensais do plano de saúde coletivo empresarial cancelado antes do prazo de 12 meses. Foi determinada a exclusão do referido valor da planilha de débito, com prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas inadimplidas. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide do patrocinador. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso. Migração de planos de benefícios. Desistência de participantes. Possibilidade. Notícia divulgada no site oficial. Oferta ao público. Vinculação ao conteúdo. Dever de não enganar. Ação coletiva. Exclusão de alguns representados. Sucumbência recíproca. Não configuração. Associação civil em regime de representação.

«1. Ação ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração compulsória de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para o plano REB. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a comprovação do pedido de cancelamento formulado e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano. A operadora-apelante sustenta que a cobrança é legítima, pois decorre de previsão contratual respaldada pelo art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 e que o pedido de cancelamento não foi formalizado adequadamente pela segurada. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução de Título Extrajudicial fundada em dois Contratos de Plano de Saúde. Sentença de procedência dos pedidos contidos nos embargos para declarar indevida a cobrança realizada contra a embargante nos autos da execução em apenso. Apelação do embargado. ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo celebrado entre as partes. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do prêmio complementar, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA COMUNICAÇÃO PELO CONTRATANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. POSSILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Os negócios jurídicos privados haverão de ser formalizados com observância à função social do contrato, à probidade e à boa-fé. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o Lei 9.656/1998, art. 30 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICAL POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1.

No caso, não se trata de termo de quitação anual do contrato de trabalho prevista no CLT, art. 507-B ou de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia nos termos do art. 625-A e seguintes da CLT. Tampouco cuida o presente feito do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos moldes preconizados pelo CLT, art. 855-B A presente controvérsia tem pertinência com acordo extrajudicial amparado por norma coletiva que expressamente estabeleceu como efeito a quitação geral do contrato de trabalho, o qual foi firmado entre as partes posteriormente à rescisão do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas rescisórias . 2. Nesse sentido, o TRT registrou: « não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. A rescisão ocorreu no dia 06/09/2019, com pagamento das verbas rescisórias no dia 13/09/2019 e a assinatura do referido acordo em 25/09/2019. Logo, não se pode concluir que a reclamante assinou indevidamente o acordo por ter se confundindo com a documentação, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Diretor Executivo do Sindicato (...) válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho . 3. Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas quanto à inexistência de vício de consentimento, bem como de que a norma coletiva instituiu a possibilidade de que fosse firmado acordo estabelecendo como consequência a quitação geral do contrato de trabalho, impõe-se preservar a boa-fé e a segurança jurídica em ordem a que sejam respeitados os efeitos da avença. 4. Sinale-se que, embora não trate a presente hipótese de adesão a PDV ou a PDI, a quitação geral foi expressamente prevista na norma coletiva pactuada pelo sindicato da categoria profissional que instituiu a possibilidade do acordo extrajudicial, bem como no próprio instrumento assinado pela empregada, de modo que se aplica aqui a mesma ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF ( tema de repercussão geral 152 do STF). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. Não obstante, o princípio da sucumbência, estatuído no «caput do CLT, art. 791-A permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional ao « condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade , adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - STJ Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e a seus dependentes. O Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré tendo sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, sem oferta de alternativas para portabilidade do contrato. Analisado o feito originário, verificou-se que o Requerente é portador de colite crônica e, de acordo com laudos médicos, necessitava, à época, do uso do medicamento STELARA 90MG, por período indeterminado, a cada 4 semanas (indexadores 85033783 e 85033776). Os documentos juntados nos indexadores 96909031, 96909032, 96909033, 98500245 e 98500246, comprovam o estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano, em 11 de novembro de 2023. Resta, portanto, comprovada a necessidade de continuidade do tratamento requerido pelo Autor. A Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a legalidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos os requisitos prévios, uma vez oferecido ao Segurado possibilidade de portabilidade. Com efeito, cediço, à luz da Lei 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. In casu, todavia, a Reclamada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução 19, do Conselho de Saúde Suplementar. Isso se justifica porque os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato. Sustentou a Requerida que não mais opera planos de saúde individuais ou familiares, não sendo possível ofertar a possibilidade de migração ao Consumidor. Deveras, não pode a Suplicada se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída pela Resolução acima citada, somente porque não mais comercializa planos individuais, deixando beneficiários, que não deram causa ao cancelamento, à própria sorte. Dessa forma, inexistindo prova de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido o cancelamento do contrato do Demandante. Nesse cenário, aplicável o Tema 1.082 do STJ. No contexto, evidente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Acresça-se que a inércia da Ré levou o Autor a buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS (index 116554446), impondo-se a conversão, em perdas e danos, da decisão antecipatória da obrigação de fazer (index 85058516), no valor razoável de R$20.000,00. Assim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável o valor, de R$10.000,00, para compensação por danos morais. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e é compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para as vítimas, situação vedada pelo CCB, art. 884. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O contrato de trabalho teve vigência antes e após a Lei 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 21/08/2017 e extinto em 05/03/2020. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) ou por subordinação (vertical). No caso concreto, o TRT registrou que não se trata somente das empresas possuírem sócios comuns nem de mera coordenação, pois também havia a administração comum das empresas (entrelaçamento entre os órgãos diretivos das empresas reclamadas - intelocking ) e a comunhão de interesses econômicos entre elas (interdependência). A Corte regional destacou que: « Os contratos sociais anexados aos autos (...), confirmam o Sr. José Roberto Lamacchia, diretor, e a Sra. Leila Mejdalani Pereira, Diretora Superintendente da ADOBE. Por sua vez, a segunda reclamada CREFISA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS também tem como presidente a senhora Leila Mejdalani Pereira e, como secretário, o Sr. José Roberto Lamacchia .. Ressalte-se ainda que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2017 e se encerrou em 2020. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica inclusive a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Reforça esse entendimento a tese vinculante proferida pelo Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, segundo a qual: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Agravo a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. PROVA DE FRAUDE. TESE VINCULANTE DO STF . A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No RE 958.252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante : « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Em julgamento de embargos de declaração no RE 958.252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante : « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Na ADPF 324, « Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado «. Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791.932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. No ARE 791.932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator, quanto ao receio de que a terceirização de serviços possa vir a ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos «. Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. No caso concreto, conforme assinalado na decisão monocrática, extrai-se da delimitação do acórdão recorrido que o TRT afastou a aplicação da tese vinculante do STF para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (CREFISA S/A. - Crédito, Financiamento e Investimentos), tomadora de serviços, e o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, porque, além do reconhecimento do grupo econômico, ficou evidenciada a fraude na terceirização havida entre as reclamadas. O TRT registrou que: « a ADOBE capta e cadastra os clientes, além de realizar venda de produtos financeiros da segunda ré, CREFISA «, a CREFISA « não possui empregados cadastrados na cidade de Cajazeiras e sequer possui estabelecimento naquela cidade, se utilizando da estrutura física e dos empregados da ADOBE, sendo que a fachada da ADOBE tinha a identificação visual da CREFISA «; « os e-mails juntados aos autos pelo autor com a inicial revelam que havia ingerência da CREFISA na atividade desempenhada pela ADOBE, inclusive com cobrança de metas «; « a ADOBE S/A é uma empresa interposta que contrata mão de obra para trabalhar para a instituição financeira CREFISA S/A, que tira proveito do labor de tais empregados, porém sem lhes garantir os direitos da categoria dos financiários a que realmente pertencem «. Agravo a que se nega provimento. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho indicado e destacado nas razões do recurso de revista pela parte diz respeito a não aplicação das respectivas normas coletivas em razão da alegação de não ter participado na negociação desses pactos coletivos ( Entendo que se mostra irrelevante, para a aplicabilidade das referidas convenções coletivas, a alegação de que não participou dos referidos instrumentos coletivos «). Não evidencia, portanto, a tese impugnada nas razões recursais, e, conforme assinalado na decisão monocrática agravada: « não faz alusão ao princípio da territorialidade nem abrangência da convenção coletiva de trabalho «. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática, que « o TRT deferiu o pagamento de horas extras decorrente do irregular registro da jornada de trabalho. Consignou que, consoante decidido pelo juízo sentenciante os cartões de ponto apresentaram variação mínima, sendo inservíveis como meio de prova e, Conforme se vê dos depoimentos prestados e das provas juntadas aos autos, logrou êxito o reclamante em comprovar a invalidade dos controles de ponto apresentados, concluiu, pois, pela manutenção da condenação referente às horas extras e reflexos .. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, visto que decisão contrária, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.... (Continua)

42 - TST PETIÇÃO 473602/2024-4. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 1251927 DO STF.

Por meio da petição 473602/2024-4 (fl. 1389/1390), a reclamada PETROS requer a «extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024". A referida decisão, proferida pelo STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024, trata de questão atinente ao estabelecimento da base de cálculo da RMNR, se integra ou não os adicionais percebidos pelos trabalhadores em razão de condições especiais de trabalho. Na hipótese, cinge-se a controvérsia ao direito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes de RMNR para os empregados em atividade no âmbito da Petrobras, que não foram estendidos aos inativos. Logo, a decisão não alcança a discussão estabelecida nos presentes autos. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRAS. CPC/1973. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão, a teor do disposto na Súmula 327/TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A tese recursal está inquestionavelmente superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a empresa instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria deferida aos ex-empregados, na esteira do CLT, art. 2º, § 2º. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONTRIBUIÇÃO DA PETROBRAS EM FAVOR DA PETROS. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do alegado julgamento extra petita. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROS . CPC/1973. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum as lides relacionadas à complementação de aposentadoria. Não obstante tal posicionamento, a Corte Suprema também decidiu modular os efeitos dessa decisão, com base na Lei 9.868/1999, art. 27, e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários. Na hipótese, a sentença com resolução de mérito foi proferida no dia 31/10/2012, à fl. 907. Portanto, esta Justiça Especial ainda é competente para julgamento da presente lide, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. No caso, trata-se de pedido de diferenças a título de complementação de aposentadoria, benefício instituído pela Petrobras, em razão dos contratos de trabalho de seus empregados, tendo sido a Petros criada e mantida, visando a sua implementação, sendo o pleito direcionado a ambas as empresas, o que autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RÉS PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . CPC/1973. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. No presente caso, a matéria se assemelha às diversas ações ajuizadas com base nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, em que os aposentados buscam a aplicação dos reajustes salariais resultantes do avanço de nível previsto na cláusula 4ª dos aludidos instrumentos. A hipótese evidencia artifício com a clara intenção de preterir os aposentados e pensionistas. A concessão de um nível salarial por meio de «promoção foi feita de forma geral e indiscriminada, sem a utilização de critérios objetivos que justificassem a sua adoção. Pode-se afirmar que, em assim agindo, a PETROBRAS violou a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto aos contratantes de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Outro não é o caminho jurisprudencial trilhado por esta Corte, no sentido de que a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo o mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, uma vez que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Destaca-se, por fim, que a situação dos autos não se amolda à hipótese prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1.046, por não se tratar, no caso, de declaração de nulidade do ajuste firmado, mas sim da interpretação de cláusula normativa . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST PETIÇÃO 473602/2024-4. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 1251927 DO STF.

Por meio da petição 473602/2024-4 (fl. 1389/1390), a reclamada PETROS requer a «extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024". A referida decisão, proferida pelo STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024, trata de questão atinente ao estabelecimento da base de cálculo da RMNR, se integra ou não os adicionais percebidos pelos trabalhadores em razão de condições especiais de trabalho. Na hipótese, cinge-se a controvérsia ao direito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes de RMNR para os empregados em atividade no âmbito da Petrobras, que não foram estendidos aos inativos. Logo, a decisão não alcança a discussão estabelecida nos presentes autos. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRAS. CPC/1973. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão, a teor do disposto na Súmula 327/TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A tese recursal está inquestionavelmente superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a empresa instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria deferida aos ex-empregados, na esteira do CLT, art. 2º, § 2º. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONTRIBUIÇÃO DA PETROBRAS EM FAVOR DA PETROS. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do alegado julgamento extra petita. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROS . CPC/1973. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum as lides relacionadas à complementação de aposentadoria. Não obstante tal posicionamento, a Corte Suprema também decidiu modular os efeitos dessa decisão, com base na Lei 9.868/1999, art. 27, e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários. Na hipótese, a sentença com resolução de mérito foi proferida no dia 31/10/2012, à fl. 907. Portanto, esta Justiça Especial ainda é competente para julgamento da presente lide, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. No caso, trata-se de pedido de diferenças a título de complementação de aposentadoria, benefício instituído pela Petrobras, em razão dos contratos de trabalho de seus empregados, tendo sido a Petros criada e mantida, visando a sua implementação, sendo o pleito direcionado a ambas as empresas, o que autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RÉS PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . CPC/1973. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. No presente caso, a matéria se assemelha às diversas ações ajuizadas com base nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, em que os aposentados buscam a aplicação dos reajustes salariais resultantes do avanço de nível previsto na cláusula 4ª dos aludidos instrumentos. A hipótese evidencia artifício com a clara intenção de preterir os aposentados e pensionistas. A concessão de um nível salarial por meio de «promoção foi feita de forma geral e indiscriminada, sem a utilização de critérios objetivos que justificassem a sua adoção. Pode-se afirmar que, em assim agindo, a PETROBRAS violou a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto aos contratantes de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Outro não é o caminho jurisprudencial trilhado por esta Corte, no sentido de que a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo o mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, uma vez que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Destaca-se, por fim, que a situação dos autos não se amolda à hipótese prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1.046, por não se tratar, no caso, de declaração de nulidade do ajuste firmado, mas sim da interpretação de cláusula normativa . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pelas devedoras, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas Requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para o Grupo Oi, determinando que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

46 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA. ADPF

324, RE 958252 E RE 635.546 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento aos recursos de revista das reclamadas para reconhecer a validade da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos. 2 - No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. 3 - Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Na ADPF 324, « Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado «. 4 - Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos . 5 - Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 6 - Por fim, no RE 635.546 (repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação da isonomia «alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". 7 - Anote-se que, quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no RE 958252, o Pleno do STF, no julgamento dos segundos embargos de declaração em terceiros embargos de declaração, sessão ocorrida em 29/11/2023, reexaminando a matéria, decidiu que não havia necessidade de modulação de efeitos de julgamento, pois a tese fixada na ADPF 324 já trazia contornos suficientes para compreensão sobre seus efeitos e extensão. E, de tal modo, prestando esclarecimentos quanto ao que se firmava naquela assentada, em relação à tese fixada, asseverou-se, conforme manifestação do Ministro Roberto Barroso, que «os valores que tenham sido recebidos de boa-fé não deverão ser restituídos. Relativamente à ação rescisória, fica prejudicada a discussão, tendo em vista já haver fluído o prazo de sua propositura, tendo por termo inicial o trânsito em julgado da ADPF . 8 - Em resumo, resultou decidido que: a) o entendimento consolidado na ADPF 324 estabeleceu a licitude da «terceirização de toda e qualquer atividade, com registro de que aquela decisão não afetaria «automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada". b) esclareceu-se posteriormente, em especial durante os debates, que: b.1) o julgamento ocorrido em 29/11/2023 superava o julgamento anterior (sessão virtual de 24/6/2022 a 1/7/2022); b.2) o registro de que o posicionamento, em que houve ressalva de incidência da tese da ADPF 324 de forma automática aos processos em que havia coisa julgada, resguardaria a possibilidade de propositura de ações rescisórias, mas; b.3) estavam protegidos os «valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, assim compreendidos todos aqueles que receberam chancelados por decisão judicial; b.4) com base na presunção de boa-fé (por chancela do Judiciário), eventuais ações rescisórias em tramitação, sobre decisões com tutela executiva já satisfeita (valores já recebidos), seriam julgadas improcedentes. 9 - No caso concreto, o TRT, após registrar que a reclamante tinha atribuições «intrinsecamente relacionadas às instituições financeiras e que «realizava tarefas de natureza bancária, firmou tese no sentido de que, «se a obreira, desenvolvendo seu labor na sede da CONTAX, realizava tarefas de natureza bancária, não há como distingui-la do empregado que exerce seu ofício entre as quatro paredes do Banco". E, não obstante, tenha deixado de reconhecer a relação de emprego direto com a CEF, tomadora de serviços, condenou as reclamadas, com base nos princípios da isonomia e da não discriminação, «ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento da autora como bancária e demais benefícios previstos nas convenções coletivas referentes à aludida categoria . 10 - Assim, constata-se que a decisão monocrática, ao reformar o acórdão do Regional, estabeleceu julgamento em consonância com as teses firmadas arguição de preceito fundamental 324 e dos recursos extraordinários 958252 e 635.546 de licitude da terceirização em atividade-fim e vedação da isonomia. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

49 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora contra consórcio de transporte coletivo, em razão da indenização paga à segurada para reparar danos causados por acidente provocado por veículo da parte ré. A seguradora recorre quanto ao termo inicial dos juros de mora, enquanto o consórcio busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)