Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. REGULARIDADE PARCIAL DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

A execução embargada visa a cobrança de diferenças relativas à repactuação referente aos meses de abril de 2014 a junho de 2015, oriunda de convenções coletivas do trabalho, não implementada no valor do contrato de prestação de serviços de vigilância armada firmado entre as partes. ... (Continua)