CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
- Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 481 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).