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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 949


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
Art. 949

- Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 949

108 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«1 - O embargante se insurge contra o acórdão (fls. 524-531, e/STJ), afirmando que houve omissão e contradição quanto a análise de ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949 por ter sido indeferida de plano a arguição de inconstitucionalidade sem o crivo do tribunal pleno. Afirma que o ato de governo local (Lei Municipal 6294/2015) feriu a Lei 11.445/2007, o Decreto 7.217/2010 e a Medida Provisória 868/2018. Prossegue na defesa de que não existe entidade reguladora no Município a respaldar os reajustes. Requer os efeitos infringentes derivados do saneamento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada inconstitucionalidade de reajustes. Exame de incidência de julgado proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Análise de direito local e de matéria fático probatória. Não possibilidade. Súmula 280/STF e 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 949 nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Isso porque o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local e de análise do conjunto probatório dos autos, a fim de verificar se a coisa julgada firmada no AI 0411307-37.2010/8/26.0000 declarou inconstitucionais os reajustes visados pelo sindicato, tal como ocorreu quando o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da LM 11.722/1995. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.0600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Alegação de inaplicabilidade da Lei complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Entendimento do tribunal a quo fundado na ilegalidade de processo legislativo de Leis municipais.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.9200
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Não aplicação da exegese do CPC/2015, art. 949, II. ICMS. Transferência de mercadorias entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.4700
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Consumação do delito em hospital de comarca diversa. Alegação de incompetência. CPP, art. 70. Facilitação da instrução probatória. Flexibilização da teoria do resultado. Possibilidade. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.4400
STJ
- Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A indenização prevista nos CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950, pressupõe a existência de um ato ilícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006/34/00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4405.6000.0900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 777/STJ. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.3300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI 2Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps 2Acórdão/STJ e 2Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.6900
TJSP
- Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

...(Continua)

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Arguição de inconstitucionalidade
Incidente de inconstitucionalidade
CPC/1973, art. 481 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).