Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo celebrado entre as partes. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do prêmio complementar, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)