Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas ao plano de saúde coletivo empresarial após o pedido de cancelamento, realizado em 27/03/2021. A sentença acolheu os embargos, extinguiu a execução e rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de pagamento. ... ()
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