Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. TESE DA EMBARGANTE/EXECUTADA/CONTRATANTE NO SENTIDO DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CONTRATO COLETIVO. PACTUAÇÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM EXAME EM QUE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ULTRAPASSA 100 PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.5101. EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E À BOA-FÉ NEGOCIAL. RESCISÃO ABRUPTA DE CONTRATO COM MAIS DE 100 VIDAS QUE OSTENTA UM SIGNIFICATIVO IMPACTO FINANCEIRO EM DESFAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 11.1.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM 31/10/2019. VIGÊNCIA DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DEVE SE MANTER HÍGIDO. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.