astreintes e juros de mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Astreintes e juros de mora. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não conhecimento do reclamo. 2. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. É dever da agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRJ Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DAS ASTREITES. ACÓRDÃO QUE ANALISA E FUNDAMENTA A QUESTÃO SUSCITADA. JUROS DE MORA. COM RAZÃO A PARTE EMBARGANTE, EIS QUE A SENTENÇA DETERMINA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. Coisa julgada. Possibilidade. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embaros de declaraçao no agravo em recurso especial. Astreintes. Juros de mora. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes), conforme aplicado na sentença. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre valor das astreintes vencidas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante e do dispositivo indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre multa processual. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Cálculo. Revisão. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Astreintes. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos temos da jurisprudência do STJ, «não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM - DESCUMPRIMENTO - DANOS EMERGENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU SEU OBJETO.

Comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, no que tange à transferência do veículo alienado à autora, imperioso o reconhecimento da sua responsabilidade pela rescisão motivada da avença. Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. Comprovado o aluguel de outro veículo similar para cumprir as obrigações contratuais, faz a autora jus à restituição do montante. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade civil contratual. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento da indenização decorrente de ilícito civil. Descabe falar em aplicação da SELIC se os juros e a correção possuem termos de fluência distintos. Descabe falar em cobrança de astreintes cuja exigibilidade foi suspensa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mormente se considerado que os efeitos da decisão que as fixaram foram restabelecidos somente após a extinção parcial da ação.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento oncológico. Execução das astreintes e honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação acolhida em parte, para excluir os juros de mora sobre os honorários. Insurgência apenas quanto à multa imposta. Descabimento. Prova do descumprimento da ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Agravo de instrumento não provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária ( astreintes ). Juros de mora. Afastamento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - ASTREINTES - CABIMENTO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

22 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa reduzida em grau de apelação e limitada ao valor do imóvel da causa. Correção monetária devida desde o arbitramento definitivo. Juros de mora incabíveis. Bis in idem. Precedentes do STJ. Prevalecimento do total da multa diária, regularmente atualizada, já que inferior ao valor do imóvel apurado. Impugnação acolhida. Recurso provido

23 - TJPE Recurso de agravo de instrumento. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na interposição. Discussão de matérias de ordem pública. Cabimento de honorários na fase executiva. Possibilidade de redução do montante da multa cominatória (astreintes) quando se revela excessiva e desproporcional ao caso concreto. Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido.

«1. Torna-se possível analisar a impugnação ao cumprimento de sentença seja porque regularmente interposta, seja quando discute matérias de ordem pública. O depósito dos valores que o devedor entende devido, exposto na sua memória de cálculo, é suficiente para preencher um dos requisitos de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação possessória. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Impossibilidade de restituição do bem pela venda permitida antes da sentença. Fixação de astreintes. Descabimento pela inexigibilidade da obrigação da forma imposta. Aplicação de juros de mora sobre a multa de cinqüenta por cento do valor financiado em caso de venda do bem antes da sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EIS QUE INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DEVENDO OS JUROS DE MORA PASSAR A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A insurgência da reclamada quanto aos cálculos está preclusa. Como bem apontado no acórdão de agravo de instrumento, ao suscitar a aplicação do CPC, art. 916, a executada anuiu aos cálculos apresentados pelo exequente e renunciou ao direito de opor embargos à execução. Significa dizer que sobre tais valores operou-se a coisa julgada. No que tange à pretensa limitação das astreintes e à respectiva alegação de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente. O julgador regional enfrentou explicitamente a questão apontando que o título exequendo foi claro aos estabelecer a limitação das astreintes ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Não há negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo com o teor da decisão de embargos declaratórios. A seu turno, também improcede o pedido de limitação em si. Seja porque a questão transitou em julgado, nos termos do título efetivo, como acima referido, seja porque a matéria não tem tratamento a nível constitucional, o que inviabiliza sua discussão em recurso de revista em processo de execução de sentença. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DA ASTREINTES E SEU VALOR - INADMISSIBILIDADE - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SE CONSIDERADO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E INCIDE SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA - VERBA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E DECORRE DA MORA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Cumprimento de Sentença - Astreintes - Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação - Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito - Redução do quantum exequendo - Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida - Exegese do CPC, art. 537, § 1º - Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias - Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, bem como correção monetária - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Afastamento apenas do juros de mora, que não incidem sobre astreintes - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS DISTINTOS DOS REFERIDOS NA IMPUGNAÇÃO, SOBRE O TEMA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa diária. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Provimento parcial.

«As astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva; É possível a redução do valor da multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquele se mostrar exorbitante. Precedentes do STJ. Sendo o valor do débito indevidamente inscrito no rol de maus pagadores de R$ 350,00, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) atingiu patamar desproporcional, redundando num acúmulo de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Inexistência de excesso de execução em virtude da aplicação de juros e correção monetária às astreintes fixadas, porquanto a correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no CCB, art. 407, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Encargos que não penalizam duas vezes o devedor, uma vez que somente incidem ante a inércia da Agravante no atendimento da decisão judicial; Agravo parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

34 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do CCB, art. 407. Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ASTREINTES - PERIODICIDADE DA MULTA - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.

O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Em ações em que a regularidade dos descontos realizados no benefício do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do CPC, art. 373, II. Isso, porque a não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato empréstimo consignado e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Tendo em conta a periodicidade mensal da obrigação, a multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária. Deve ser fixado um limite total para a multa arbitrada, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de dano moral. «quantum indenizatório excessivo. Valor das «astreintes. Verba honorária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Conta em rede social desativada - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Possibilidade de aplicação de astreintes - Danos morais configurados - Redução do valor da multa e da indenização por danos morais que não se justificam - Incidência de juros de mora e de limitação à multa reformadas de ofício - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido, com observações.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ASTREINTES APLICADAS AO AGRAVADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO AGRAVADA - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA -JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS SOBRE AS ASTREINTES - VEDAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Perfil em rede social - Acolhimento em parte de impugnação para afastamento dos juros de mora sobre o total das astreintes e conversão desse total em perdas e danos - A agravada (exequente) exige o total das astreintes pela não reativação da página no prazo - Ela deixou de exigir outras medidas para a efetivação da tutela jurisdicional para que a multa atingisse o total fixado - A obrigação se tornou impossível - Não incidência das astreintes - No caso concreto, inviável a conversão, pois o valor é manifestamente desproporcional - A agravada, em discussão sobre pedido de justiça na ação de conhecimento, deixou de apresentar de forma deliberada documentos pertinentes ao faturamento de vendas pela página desativada - Imprescindível liquidação - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, e condenação da agravada pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência - Dá-se provimento ao recurso, com observação

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS NÃO ELEVADOS. MERO ABORRECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no CPC, art. 507: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

42 - TJSP Astreintes - obrigação de fazer - mora incontroversa por mais de dois meses - redução do valor total devido de R$ 35.000,00 para R$ 19.960,00 - redução ponderada e razoável - necessidade de assegurar a eficácia das decisões judiciais - interesse da Administração da Justiça - ausência de enriquecimento sem causa, considerando notadamente os dissabores suportados com a privação de serviço hoje Ementa: Astreintes - obrigação de fazer - mora incontroversa por mais de dois meses - redução do valor total devido de R$ 35.000,00 para R$ 19.960,00 - redução ponderada e razoável - necessidade de assegurar a eficácia das decisões judiciais - interesse da Administração da Justiça - ausência de enriquecimento sem causa, considerando notadamente os dissabores suportados com a privação de serviço hoje elevado à condição de essencial - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento parcial do recurso apenas para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da sentença, momento em que ocorreu a definição do valor devido.

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Redução do valor da multa e da indenização por danos morais que não se justificam - Incidência de juros de mora e de limitação à multa reformadas de ofício - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido, com observações.

44 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Negócio bancário não reconhecido pelo consumidor. Ausência de prova da existência de efetivação de vínculo negocial em nome da parte. Suposta fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Correção monetária desde a data do arbitramento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do referido diploma.- A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Agravado, apenas podendo ter sido originado por fraude de terceiro, sem que o banco tomasse as prudências cabíveis na verificação da documentação pessoal do contratante.- Abertura de crédito não reconhecida pelo consumidor e não comprovada pela instituição financeira.- Culpa do Agravante na modalidade negligência, por não proceder com a cautela devida no exercício de sua atividade e no ato de negativar o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.- O dano sofrido adveio da atitude do banco e, supostamente, de terceiro desconhecido, contrário aos legítimos interesses do Agravado, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade que possa beneficiar o agente causador do dano.- A cobrança de débito decorrente de contrato não solicitado e posterior negativação de seu nome, devidamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da multa em perdas e danos e determinar o percentual dos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedência do pedido. Recusa de autorização para diversos exames e tratamentos exigidos para o combate do cancer. Abusividade. Exclusão abusiva. Valor da indenização por danos morais. Valor das astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão dos valores. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Marcos temporais para a correção monetária e juros de mora sobre a multa diária formada. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo incumbia à executada comprovar que prestou todos os atendimentos prescritos ao menor. Excesso de execução em decorrência de incidência de juros de mora sobre as astreintes que foi reconhecido pelo Juízo «a quo, do que decorre a ausência de interesse recursal da agravante executada a respeito desta questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida