Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM - DESCUMPRIMENTO - DANOS EMERGENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU SEU OBJETO.

Comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, no que tange à transferência do veículo alienado à autora, imperioso o reconhecimento da sua responsabilidade pela rescisão motivada da avença. Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. Comprovado o aluguel de outro veículo similar para cumprir as obrigações contratuais, faz a autora jus à restituição do montante. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade civil contratual. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento da indenização decorrente de ilícito civil. Descabe falar em aplicação da SELIC se os juros e a correção possuem termos de fluência distintos. Descabe falar em cobrança de astreintes cuja exigibilidade foi suspensa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mormente se considerado que os efeitos da decisão que as fixaram foram restabelecidos somente após a extinção parcial da ação.... (Continua)