Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Perfil em rede social - Acolhimento em parte de impugnação para afastamento dos juros de mora sobre o total das astreintes e conversão desse total em perdas e danos - A agravada (exequente) exige o total das astreintes pela não reativação da página no prazo - Ela deixou de exigir outras medidas para a efetivação da tutela jurisdicional para que a multa atingisse o total fixado - A obrigação se tornou impossível - Não incidência das astreintes - No caso concreto, inviável a conversão, pois o valor é manifestamente desproporcional - A agravada, em discussão sobre pedido de justiça na ação de conhecimento, deixou de apresentar de forma deliberada documentos pertinentes ao faturamento de vendas pela página desativada - Imprescindível liquidação - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, e condenação da agravada pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência - Dá-se provimento ao recurso, com observação