Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EIS QUE INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DEVENDO OS JUROS DE MORA PASSAR A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.