Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Astreintes - Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação - Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito - Redução do quantum exequendo - Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida - Exegese do CPC, art. 537, § 1º - Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias - Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, bem como correção monetária - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Afastamento apenas do juros de mora, que não incidem sobre astreintes - Recurso parcialmente provido