Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido