Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... (Continua)