Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embaros de declaraçao no agravo em recurso especial. Astreintes. Juros de mora. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. ... ()
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