Jurisprudência Selecionada
1 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.
«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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