Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária ( astreintes ). Juros de mora. Afastamento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.... (Continua)