Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes), conforme aplicado na sentença. ... (Continua)