Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS NÃO ELEVADOS. MERO ABORRECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no CPC, art. 507: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... (Continua)