Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Oprazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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