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Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP - Diário da Justiça: 18/08/2023

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 1692.9024.5119.3200

1 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de cruzeiro. Devolução do valor pago. Aplicação Lei 14.046/1920, art. 2º, § 6º, II, conforme a redação da Lei 14.390/22. Juros de mora incidentes apenas caso verificado inadimplemento a partir de 31/12/23. Sentença reformada em parte.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5119.2500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Defeito na prestação do serviço bancário configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Súmula 479 do C. STJ. Dano material bem demonstrado. Dano moral que deve ser reconhecido na hipótese. Valor que deve ser fixado com prudência e moderação. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5119.1400

3 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5119.0500

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Recurso provido para fixar honorários devidos pelo recorrente vencido no percentual de 20% do valor corrigido da causa.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.9800

5 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida em primeira instância. Ausência de vinculação da guia de recolhimento devidamente paga e juntada aos autos. Mero equívoco justificado que não pode prejudicar os direitos da parte. Excesso de formalismo incompatível com o sistema dos juizados especiais. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.9100

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que comprovou o pagamento de valores à exequente pela via administrativa, anteriormente à prolação da sentença. Pagamentos que devem ser reconhecidos pelo juiz, não havendo ferimento à coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.8400

7 - TJSP Policial civil. Exercício de atividade em delegacia de polícia de classe superior. Diferenças remuneratórias. Indenização devida. Entendimento firmado pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais. Juízo de retratação positivo em relação ao acórdão prolatado anteriormente por esta turma recursal. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.7700

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.7000

9 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Recusa do motorista a realizar o teste do etilômetro. Sentença de improcedência. Insurgência. Motorista que não infirmou nos autos a legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.6200

10 - TJSP O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica «pro labore faciendo". Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.5500

11 - TJSP Servidoras públicas estaduais ligadas à secretaria da saúde. Cômputo dos valores recebidos a título de plantões na base de cálculo para pagamento do adicional de férias e do décimo-terceiro salário. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.4800

12 - TJSP Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar («DEJEM). Incidência de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.4100

13 - TJSP Servidora pública estadual. Verba denominada «Vantagem pessoal que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.3400

14 - TJSP Plano de saúde. Ausência de disponibilização de prestador no mesmo município ou em município limítrofe. Descumprimento da regra prevista no art. 4º da Resolução 259/2011 da ANS. Consumidor que deve ser ressarcido pelo custo do procedimento realizado por profissional não credenciado. Danos morais devidos. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.2700

15 - TJSP Fraude praticada por terceiros junto a consumidores de produtos bancários. Fornecedor que resolveu a questão administrativamente. Ausência de negativação ou qualquer tipo de cobrança vexatória. Danos morais. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.2000

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de reforma da sentença - Alegação de «erro de premissa da decisão - Efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5005.2400

17 - TJSP Fazenda Pública. Obrigação de fornecimento de medicamentos. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ. Demonstração das circunstâncias autorizadoras da concessão. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5005.1700

18 - TJSP Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar («DEJEM). Incidência de imposto de renda. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5005.1000

19 - TJSP Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5005.0200

20 - TJSP Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual Ementa: Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.9400

21 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.8500

22 - TJSP Crime de desacato e contravenção de recusa a fornecimento de dados concernentes à própria identidade - provas suficientes à condenação - Guardas Municipais com atuação na tutela de serviço municipal - negado provimento ao recurso da Defesa.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.7900

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, à míngua de afronta direta ao texto constitucional e repercussão geral - Precedentes análogos já repelidos pelo E. Supremo Tribunal Federal pelo mesmo fundamento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.7300

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, à míngua de afronta direta ao texto constitucional e repercussão geral - Precedentes análogos já repelidos pelo E. Supremo Tribunal Federal pelo mesmo fundamento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.6500

25 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré/embargante. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.5900

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Recurso ao qual se dá provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.5000

27 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.0950). Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.4200

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Acolhimento. Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.3400

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por ausência de estrutura aeroportuária, fato que não pode ser imputado à ré - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.2600

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.1700

31 - TJSP Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.1000

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5004.0100

33 - TJSP RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5003.9200

34 - TJSP RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5003.8300

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEGIBILIDADE DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AO CARÁTER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PACTO LEONINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA FINANCEIRA. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5003.7600

36 - TJSP ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.7900

37 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO LENITIVO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.7200

38 - TJSP ATRASO DE VOO. 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.6600

39 - TJSP FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.5800

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. MATÉRIA DE MÉRITO, JÁ APRECIADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.4300

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.3100

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto ao Município de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto ao Município de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, declarando o direito ao recebimento do adicional no noturno no percentual de 25% sobre a hora noturna (das 22 às 06 horas), apostilando-se, com ordem de pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. iii) A Lei Municipal 16.122/2015 dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. No entanto, segundo o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, não há incompatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsídio instituído por essa lei para os servidores da saúde do Município de São Paulo. iv) O precedente do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na ADI 5404 analisou o pagamento de horas extras a policiais rodoviários federais e, portanto, não guarda pertinência com a matéria discutida na presente ação, que trata da compatibilidade da percepção de adicional noturno com o regime de subsídios adotado pelo Município de São Paulo. v) Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi) Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.1800

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial militar aposentado, que também exerceu o cargo de professor, visando o reconhecimento da ilegalidade da aplicação do redutor salarial constitucional sobre a soma dos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial militar aposentado, que também exerceu o cargo de professor, visando o reconhecimento da ilegalidade da aplicação do redutor salarial constitucional sobre a soma dos vencimentos recebidos. ii. Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos do cargo de Coronel da Polícia Militar e da função de Professor, bem como para condenar a parte demandada a restituir as quantias indevidamente descontadas a título de redução salarial, até o apostilamento. iii. A cumulação dos cargos em questão é permitida pelo CF/88, art. 37, XVI. Assim, em se tratando de cumulação legítima de cargos, não se pode somar as remunerações para fins de aferição do limite do teto constitucional remuneratório e aplicação do redutor salarial. iv. No caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, encerrou a discussão ao estabelecer a tese do Tema 384, cujo enunciado reitera o entendimento pronunciado no Tema 377. v. Permitida constitucionalmente a cumulação, inviável que o legislador venha a criar dispositivos legais que visem justamente ensejar o indevido enriquecimento ilícito da Administração, prevalecendo o direito à remuneração pelo trabalho desempenhado. vi. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4889.0500

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4888.9900

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ENTREGA ANTECIPADA DO BEM - COBRANÇA LÍCITA POR AUSÊNCIA DE MORA DA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4888.9300

47 - TJSP DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4888.8600

48 - TJSP "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4888.7700

49 - TJSP "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4888.6800

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEVIDA INFORMAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES, A NÃO SER PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS - ÁUDIO DA LIGAÇÃO DO ATENDENTE DA RECORRENTE À RECORRIDA (LINK ÀS FLS. 344) QUE NÃO A BENEFICIA, POIS, APESAR DE MENCIONAR O CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CITAR, DE FORMA MECÂNICA, AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTE, O ATENDENTE OFERECE SAQUE EM DINHEIRO À RECORRIDA, PESSOA IDOSA (NASCIDA EM 1951 - FLS. 346) E QUE, SEM FAZER QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIR ESCLARECIMENTOS, IMEDIATAMENTE ACEITA A OFERTA, EVIDENTEMENTE ACREDITANDO QUE ESTAVA CONTRATANDO MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENVIO DE LINKS À RECORRIDA POR MEIO DE SMS QUE A LEVAVAM A AMBIENTE CIBERNÉTICO ONDE CONSTAVA O CONTRATO DE ADESÃO, AO QUAL HOUVE ACEITE ELETRÔNICO, TAMBÉM NÃO FAVORECE A TESE DO RECORRENTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À RECORRIDA DE QUE A CONTRATAÇÃO ERA DIVERSA DA QUE ELA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FLS. 221/227, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE COBRAR O VALOR TOTAL SACADO PELA RECORRIDA COM AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ESSAS OPERAÇÕES PRATICADA NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEGUNDO CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTANDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEVOLVENDO, DE MANEIRA SIMPLES, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA - INCABÍVEL, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DOR, ABALO À SAÚDE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA À RECORRIDA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 500,00, EIS QUE SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, À QUAL, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO COMPARECEU, CAUSANDO ATRASO AO JULGAMENTO.

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