Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que comprovou o pagamento de valores à exequente pela via administrativa, anteriormente à prolação da sentença. Pagamentos que devem ser reconhecidos pelo juiz, não havendo ferimento à coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento.
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