Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, à míngua de afronta direta ao texto constitucional e repercussão geral - Precedentes análogos já repelidos pelo E. Supremo Tribunal Federal pelo mesmo fundamento.