Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Recusa do motorista a realizar o teste do etilômetro. Sentença de improcedência. Insurgência. Motorista que não infirmou nos autos a legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote