Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de cruzeiro. Devolução do valor pago. Aplicação Lei 14.046/1920, art. 2º, § 6º, II, conforme a redação da Lei 14.390/22. Juros de mora incidentes apenas caso verificado inadimplemento a partir de 31/12/23. Sentença reformada em parte.
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