1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircls Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. 3. A falência é regida pelo Decreta Lei 7.661/45, que não exclui a necessidade de apresentação de documentos pela Fazenda Pública. 4. O Juízo da Falência tem legitimidade para conhecer da prescrição do crédito tributário habilitado, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público. 2. O Juízo da Falência pode conhecer da prescrição do crédito tributário. Legislação Citada: CF/88, arts. 109, I e 146, III, «b"; CTN, art. 188, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 5, 29, 38 e 40; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1570710, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2016... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Falência - Decisão que, por reconhecer que créditos extraconcursais também devem ser habilitados, a fim de serem devidamente inscritos no quadro, determinou a comprovação de distribuição de incidente de habilitação pela Municipalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento das reservas - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Hipótese em que, na fase de encerramento da falência e rateio final de valores, a Municipalidade apresentou manifestação requerendo que o Síndico indique os imóveis arrecadados e arrematados localizados naquele Município - Informação sobre a existência de um único imóvel, arrecadado em 1998 e alienado em 2000, que ensejou a indicação de embargos de devedor atrelados a execuções fiscais, com o requerimento de inclusão de créditos extraconcursais e concursais no rateio final - Ausência de comprovação acerca da efetiva realização de penhora no rosto dos autos, tampouco apresentação das respectivas Certidões de Dívida Ativa, impossibilitando a conferência sobre a origem, período de incidência e exigibilidade dos débitos informados - Determinação de habilitação do crédito que visa a melhor elucidação dos fatos e verificação da eventual ocorrência de prescrição, não importando em violação ao disposto nos arts. 124, § 1º, V, do Decreto-lei 7661/45, 29 da Lei 6.830/1980 e, VI, do § 3º, do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, tampouco ao CTN, art. 188 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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3 - STJ Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.220/STF. Repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 85, §14. CTN, art. 188.
«Tema 1.220/STF - Título: - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.
Tese jurídica fixada: É formalmente constitucional o § 14 do CPC/2015, art. 85 no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do CTN, art. 188, nos termos do voto do Relator.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 146, III, «b, da Constituição Federal, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo-se presente a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do CPC/2015, art. 85, § 14 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, por afronta ao CF/88, art. 146, III, b, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005.
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5 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Falência. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Concordata. Reserva de numerário. Garantia dúplice. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. CTN, art. 187. CTN, art. 188, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 4º. Lei 6.830/1980, art. 29.
«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no CTN, art. 188, § 1º. ... ()
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7 - STJ Falência. Ordem de preferência. Encargos da massa e crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 188.
«As despesas com a arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas antes dos créditos tributários de acordo com interpretação sistemática dos CTN, art. 186 e CTN, art. 188.... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.
«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... ()
