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Pesquisa de Súmulas

TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

60 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8700

51 - Súmula 10/trf2 - . Competência. Instituição de nova Vara. Inquérito policial anterior. Ação não instaurada.

«Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova vara, é esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuído anteriormente a outra vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8600

52 - Súmula 9/trf2 - . Tributário. IRPJ. Conversão. Lei 7.730/1989, art. 25. Incidência de atualização monetária. Lei 7.738/1989, art. 15.

«A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei 7.730, de 31/01/89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.738, de 09/03/89

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8500

53 - Súmula 8/trf2 - . Tributário. Execução fiscal. Valor inferior. Decreto-lei 1.793/1980, art. 1º. Impossibilidade de extinção.

«Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no art. 1º do Decreto-lei 1.793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8400

54 - Súmula 7/trf2 - . Tributário. ICMS. Importação. Fato Gerador. Falta de lei complementar específica. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista na CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», continua a ser a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8300

55 - Súmula 6/trf2 - . Execução fiscal. Tributário. Suspensão. Execução suspensa com base na Lei 6.830/1980, art. 40. Impossibilidade de extinção.

«Execução fiscal suspensa com base na Lei 6.830/1980, art. 40 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8200

56 - Súmula 5/trf2 - . Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancelada).

«(Cancelada).»

  • Redação anterior : «Súmula 5/TRF 2ª Região - Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 (CF/67, art. 19, III, «c»), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8100

57 - Súmula 4/trf2 - . FGTS. Opção com efeito retroativo. Direito à taxa progressiva de juros.

«A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei 5.958/1973, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/1966.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8000

58 - Súmula 3/trf2 - . Tributário. Isenção de IOF. Aplicação do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º.

«A isenção do IOF, prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434/88, somente se aplica às importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 01/07/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7900

59 - Súmula 2/trf2 - . FGTS. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.

«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7800

60 - Súmula 1/trf2 - . Seguridade social. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.

«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos previdenciários.»