STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1500

1 - Súmula 91/STJ - . Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/1967. Lei 7.653/1988. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/1998.

«(CANCELADA. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna).»

  • Cancelada na Sessão de 08/11/2000 (3ª Seção) - DJ 23/11/2000.
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