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Lei 9.289, de 04/07/1996

Artigo


Art. 4º

- São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

352 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2001.2600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8001.4900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Condenação do estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais. Isenção conferida por Lei local. Despesas realizadas no âmbito do STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Não merece prosperar a tese do embargante de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a Lei estadual 14.939/2003, invocada para tanto, restringe-se às condenações impostas na Justiça estadual de primeira e segundo graus, não alcançando as despesas relativas ao pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.2300
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-se a ilegalidade do referido ato, uma vez que a ex–esposa do de cujus passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/03/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9005.1600
STJ
- Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012). Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/11/2015, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. o CPC/1973, art. 188, ambos. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2003.2700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. Conforme entendimento da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4195.9001.2100
STJ
- Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4113.4002.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Conselho de fiscalização profissional. Isenção. Ausência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.9000
STJ
- Agravo interno. Recurso especial deserto. Empresa pública. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Lei 9.289/1996, art. 4º

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, por se tratar de empresa pública, sujeito de direito não citado no Lei 9.289/1996, art. 4º, que trata das hipóteses de isenção de custas no âmbito da Justiça Federal, o Hospital de Clínicas de Porte Alegre está obrigado ao pagamento de custas processuais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2313.8000.9200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.4253.2000.3700
STF
- Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ...(Continua)

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