Art. 9º

- O contrato de que trata esta lei estabelecerá as condições de transferência dos recursos por parte da Caixa Econômica Federal e as garantias relativas em caso de atraso dos repasses, estando, em função deste último aspecto, as instituições de ensino impedidas de:

I - suspender a matrícula do estudante;

II - cobrar mensalidades do estudante, mesmo como adiantamento.

Parágrafo único - Havendo atrasos superiores a trinta dias nos repasses dos valores devidos pela Caixa Econômica Federal ou qualquer instituição conveniada, os pagamentos serão efetuados com correção nos mesmos índices cobrados dos beneficiados pelo programa.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 167.6944.8001.9800
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Recusa de universidade em realizar rematrícula de aluno beneficiário de fies integral, sob o fundamento de ausência de repasse das mensalidades. Inadmissibilidade. Inadimplemento que não é atribuído ao aluno, mas a terceiro, e não pode ser oposto ao consumidor. Exegese do Lei 8436/1992, art. 9º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.2900
TRF2
- Ensino. Estudante. Matrícula. Crédito educativo.
«Pretende o impetrante ter garantida a sua matrícula na Faculdade, indeferida ao argumento de que seu pagamento, a cargo de programa de crédito educativo, não foi concretizado.

Aos alunos beneficiados é vedada a prática, pela instituição de ensino, das atitudes capituladas na Lei 8.436/92, art. 9º.

Inconteste o direito líquido e certo do impetrante à matrícula na Faculdade, inobstante a mora do pagamento pela CEF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0100
TRF1
- Ensino superior. Programa de crédito educativo. Cobrança do estudante beneficiário como condição para realização de provas. Ilegalidade. Inadimplência estatal.
«Não pode o aluno ser responsabilizado pelo atraso ou inadimplência no repasse de verbas relativas ao crédito educativo.

A proibição de realização de provas constitui penalidade ilegal, tanto mais que a cobrança das mensalidades traduz imposição de cumprimento de prestação impossível, por tratar-se de aluno carente de recursos.

Entendimento jurisdicional fundado no Lei 8.436/1992, art. 9º (LBJ 7/500), que veda adoção de procedimento vexatórios por parte da instituição de ensino contra alunos.»

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