Art. 3º

- A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

Fica suspensa a execução da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 177.296-4, conforme comunicação feita pela Corte, STF, de 23/09/94.

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º - A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 01 de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

66 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7070.7500
STF
- Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores», contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.0600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo e administrador. Inconstitucionalidade. Compensação com a contribuição sobre folha de salários. Admissibilidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS (Boletim 65/3.112) e ADIn 1.102/DF (Boletim 95/6.053)); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.
«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.1500
STJ
- Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.
«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.5500
STJ
- Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º
«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores» constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal.

Em conseqüência, comprovado documentalmente, através de publicações oficiais, que os segurados (2) relacionados no relatório fiscal, onde se ampara a denúncia, eram na verdade, durante o período de exigência, administradores (diretores estatutários) da empresa, não há fato típico susceptível de autorizar a abertura de ação penal (Lei 8.212/91, art. 95, § 1º) contra o seu responsável sob a acusação de não zelar pelo recolhimento devido, utilizando-o em proveito próprio ou de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.5600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Compensação de tributos.
«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.7300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Empresa vinculada à previdência urbana. Contribuição para o INCRA e FUNRURAL. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Decreto-lei 1.146/70, art. 2º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.
«À empresa agroeconômica, vinculada à Previdência Urbana, não cabe exigir o pagamento de contribuição relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, consoante entendimento pacificado no âmbito da Egrégia 1ª Seção (EREsp 173.380-DF, DJ de 05/03/2001).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.6400
STF
- Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.
«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, inciso II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-AgR, Relator o Min. Carlos Velloso, e o RE 350.822-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, ambos da Segunda Turma. ...» (Min. Carlos Britto).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.6400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo de recolhimento. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º.
«Rechaça-se a interpretação aos Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 9º que conduziria a só pagar o empregador à Previdência dois meses depois do mês trabalhado, ou um mês depois do pagamento dos salários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes.

Na hipótese, não tem aplicação o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º, o qual somente «permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária». Isso porque a contribuição ao INCRA, criada pelo Decreto-lei 1.110/70, não tem a mesma natureza jurídica e destinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários prevista no Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Enquanto esta exação enquadra-se no gênero Seguridade Social - a qual assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social -, aquela consiste em contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.»

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