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Pesquisa de Súmulas: mandado de seguranca
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Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 415/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»
Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»
Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»
Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o writ para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»
- Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»
Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 04/05/2004): «Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»
Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - 22/06/2004 - Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.»
- Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
- Redação anterior (DJ 22/06/2004): «Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.»
Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual sanável. Súmula 383/TST, II. CLT, art. 791 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula 383/TST, II.»
- Res. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a Orientação Jurisprudecial. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior (acrescentada em DJ 03, 04 e 05/12/2008): «Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, II.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, art. 836, CLT, art. 895, «b» e CLT, art. 896. Lei 1.533/1951. CPC/1973, art. 485.
«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
