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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2900

1 - Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - 22/06/2004. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.»

  • Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 22/06/2004): «Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.»
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