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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4300

1 - Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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