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Orientação Jurisprudencial nº 152/TST-SDI-II - Jurisprudência Selecionada

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2010 - Doc. LEGJUR 108.4092.9000.1100

1 - TST. Recurso de revista. Ação rescisória. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicável. Incidência da compreensão depositada na Orientação jurisprudencial 152/TST-SDI-II. CLT, arts. 836, 895, «b e 896.

«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no CLT, art. 895, «b. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II. Recurso de revista não conhecido.... ()

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