Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 619/STF - 29/10/1984 - Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).
«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.»
- Revogada pelo Plenário do STF. (HC Acórdão/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ. em 04/06/2009).
Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência
Publicado em: 14/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioDocumento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015
Publicado em: 02/10/2024 Civel Registro PúblicoPetição inicial apresentada por João Correia de Melo, requerendo a regularização do registro de óbito de sua esposa, Maria Darcy Costa de Andrade Melo, fora do prazo legal. O pedido tem como fundamento a Lei 6.015/73 (art. 80) e o CPC/2015 (art. 319), alegando impossibilidade de cumprimento do prazo legal por motivos pessoais e de saúde. A ação é direcionada ao Oficial do Registro Civil competente e solicita autorização judicial para o registro tardio, garantindo a emissão da certidão de óbito. Inclui jurisprudências relevantes e requer a manifestação do Ministério Público, além de outros pedidos processuais.
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