LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo XV - DO SEGURO
Seção III - DO SEGURO DE PESSOA

Art. 798

- O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Doc. LEGJUR 186.4921.0006.5200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015).

2 - Na hipótese, verificado o suicídio dentro do período de dois anos da contratação do seguro, não é devido o pagamento do capital segurado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6500
TJMG
- Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida
«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual.

- Na hipótese de ocorrência do suicídio nos dois anos subsequentes ao início da vigência do contrato, a indenização não será devida somente se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora que houve premeditação do segurado de dispor da própria vida.

- A interpretação do CCB/2002, art. 798 deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidencia a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.6200
TJSP
- Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.5394.4000.1700
STJ
- Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798. Código Civil.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798 - Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.

2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes.

3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5003.1400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos após a contratação do seguro.

2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes.

3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 157.7404.9004.8300
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO).

2. O CCB/2002, art. 798 - Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4181.6002.0200
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).» (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015)

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6221.0001.7700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Mudança de Orientação Jurisprudencial do STJ. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. Art. 798 do cc.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a pagar indenização por suicídio ocorrido nos dois primeiros anos do contrato.

2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, sendo irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3005.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.
«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).» (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe DE 23/6/2015)

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.4892.5001.9700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio do segurado dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Inexistência de cobertura do risco. Desnecessidade de comprovação da premeditação do suicídio.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação.

2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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