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Súmula nº 619/STJ - Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6003.0700

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas «Fazenda São Luiz», declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. ... ()

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