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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 797


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo XV - DO SEGURO
Seção III - DO SEGURO DE PESSOA
Art. 797

- No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único - No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 797

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4280.8003.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial CCB/2002, art. 798, devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 797 (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.6700
STJ
- Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Contrato de seguro vinculado a mútuo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 797. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da não consumação do prazo de carência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inexistência de análise jurídica, mas puramente fática. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que nãoconheceu do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.5200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar procedente os embargos à execução. Irresignação da embargada.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 797, parágrafo único. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3000.3400
STJ
- Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

«1 - Sob a vigência do CCB, Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7800.2000.0100
STJ
- Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 797, parágrafo único e 798.

«1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). ...(Continua)

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