Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 401/STF - 08/05/1964 - Trabalhista. Recurso de revista. Embargos de divergência. Incabimento. Jurisprudência firmada pelo Tribunal no sentido da decisão recorrida. CLT, art. 702, § 1º, CLT, art. 894, § 2º, «b» e CLT, art. 896, «a».
«Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do TST no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do STF.»
Súmula 401/STJ - 13/10/2009 - Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.
«O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário
Publicado em: 16/11/2023 CivelConsumidorPetição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 401/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. Lei 7.787/1989, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. CLT, art. 832, § 3º, CLT, art. 836 e CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII.
«Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ 81/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002)»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Pedido de Verificação de Qualificação Técnica de Perito Designado pelo IMESC em Ação de Indenização por Erro em Implantes Dentários
Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorRequerimento para análise da qualificação técnica do perito nomeado pelo IMESC em ação envolvendo falhas graves na instalação de implantes dentários. A parte requerente solicita a verificação da especialização do perito em implantodontia, fundamentando-se no CPC/2015, art. 465, § 1º, inciso III, e em jurisprudências que destacam a importância da expertise técnica para a validade da prova pericial. Caso constatada a ausência de especialização, solicita-se a nomeação de novo perito especializado. Inclui pedidos de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.»
- DJe 02, 03 e 04/08/2010.