LEI 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991

(D. O. 30-08-1991)

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27

- (Revogado pela Lei 8.541, de 23/12/92 - efeitos a partir de 1º/01/93).

  • Redação anterior : «Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7352.0400
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27 .
«O Lei 8.218/1991, art. 27 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.0000
TST
- Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Lei 7.787/89, art. 12 . Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27 . Lei 8.541/92, art. 46 .
«Os descontos previdenciários (Lei 7.787/89, art. 12 c/c Lei 8.212/91, arts. 43 e 44 com a nova redação dada pela Lei 8.620/93 e Prov. 3/84 da Categoria Geral da Justiça do Trabalho), assim como o imposto de renda na fonte (Lei 8.218/91, art. 27 e Lei 8.541/91, art. 46 e Provimento 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho) são exigíveis em caso de condenação que envolve títulos salariais. Mesmo que omissa a sentença, legítima sua exigência, porque adstritos exclusivamente à ocorrência de seu fato gerador, por força da natureza cogente das normas que os regulam e de sua própria existência implícita em toda condenação que envolve títulos salariais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.3100
TST
- Seguridade social. Tributário. Desconto da contribuição previdenciária e fiscal. Retenção. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.787/89, art. 12 . Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, arts. 27 e 46. Lei 8.541/92, art. 46 .
«A orientação jurisprudencial do TST firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das importâncias relativas ao imposto de renda e contribuição previdenciária, em observância aos Provimentos 03/84, 02/93 e 01/96 às Leis 8.541/92 e 8.212/91, esta última com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.620/93.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.9300
STJ
- Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, arts. 6º , V e 12. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011.

3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do «accessorium sequitur suum principale». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

4. No caso, os juros de mora devidos são originários de ação ordinária que condenou a União Federal a ressarcir servidores públicos militares por promoções que, de forma ilegal, não foram efetivadas no momento oportuno, não socorrendo ao contribuinte as exceções acima apontadas. Incidência da regra-geral constante do Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, improvido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C.
«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).

3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.

4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale».

5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item «3», subsistindo a isenção decorrente do item «4». exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei 8.036/1990, são isentas.

6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:

Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (Lei 8.036/1990, art. 28, parágrafo único);

Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6300
STJ
- Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 535.
«1. Sem subsistência questão de ordem para levar à Corte Especial tema de competência da Primeira Seção que por ela já foi enfrentado em outras oportunidades e que neste processo já se encontra em sede de embargos de declaração.

2. O acórdão decidiu sobre as regras da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso. A discussão a respeito da aplicação da tese referendada a situações particulares deverá ser travada caso a caso nas ações próprias à medida em que as discussões surjam no Poder Judiciário. O Poder Judiciário não é órgão de consulta. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. 616.328/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16.10.2012; REsp. 1.177.893/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.08.2011; REsp. 848.397/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.09.2010; AgRg no REsp. 663.164/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 21.10.2004.

3. É clara a identidade entre as expressões "contexto da perda do emprego" e "término do contrato de trabalho" utilizadas no acórdão embargado. Não há aqui qualquer obscuridade ou omissão.

4. Em relação à perda do emprego no curso da demanda, de ver que as situações fáticas ocorridas após o ajuizamento da demanda podem ser enfrentadas pelo Poder Judiciário na forma do CPC, art. 462, bastando para isso serem regularmente submetidas e demonstradas.

5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar ser indiferente para a identificação da natureza jurídica dos juros de mora o regramento estabelecido pelo novo Código Civil, já que os juros moratórios sempre tiveram a mesma natureza indenizatória de lucros cessantes antes e depois do seu advento.

6. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

7. A compatibilidade do Lei 4.506/1964, art. 16 com o CTN, art. 43 foi expressamente enfrentada no acórdão embargado ao situar os juros de mora como acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado CTN, art. 43.

8. Não há qualquer incompatibilidade entre o julgado embargado e o recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

9. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6400
STJ
- Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema e sobre a desnecessidade de remessa da matéria para ser decidida na Corte Especial do Tribunal. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 535.
«... Inicialmente, enfrento a colocação do embargante no sentido de se levantar questão e ordem para remeter o feito a julgamento pela Corte Especial.

Entendo que essa afetação é desnecessária, visto que o feito, muito embora relevante, se encontra dentro das competências da Primeira Seção do STJ, até porque, o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 - RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011), que resultou na isenção do imposto de renda sobre os juros de mora exclusivamente pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, se deu também no âmbito da Primeira Seção. Ali, em momento algum cogitou-se de enviar o tema à Corte Especial. Não há porque imaginar algo diferente aqui.

Outro ponto relevante é que estamos em sede de embargos de declaração. Isto significa que já houve pronunciamento da Primeira Seção sobre o tema e em desfavor da parte embargante. Cogitar a remessa do feito à Corte Especial agora significaria atrelar esse envio ao resultado do julgamento dos presentes autos que no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 - RS foi favorável e aqui foi desfavorável à tese dos contribuintes.

De ver que o envio de recurso especial de competência das Seções ou Turmas à Corte Especial, atrelado à sorte de seu julgamento, somente é reconhecido pelo RISTJ na hipótese de se estar propondo revisão da jurisprudência assentada em súmula pela própria Corte Especial (art. 16, II, do RISTJ). Não é esse o caso. Até porque a jurisprudência judicial do STJ existente sobre o tema foi toda ela produzida nas Turmas componentes da Primeira Seção, tendo sempre oscilado a respeito do tema, e a competência para a uniformização e emissão de súmula a respeito é da Primeira Seção, pois dentro de sua área de especialização (art. 12, IX e parágrafo único, III, do RISTJ).

Outrossim, "pacificar a jurisprudência" não significa que a decisão deva ser tomada pelo órgão colegiado à unanimidade, como quer a embargante. Uma vez julgado o tema pelo órgão colegiado, os julgadores que discordam do desfecho do assunto produzem julgados em que aplicam a jurisprudência da Casa com a ressalva de sua opinião pessoal e isso ocorre não raras vezes. A segurança jurídica é que dá esse norte. Nesse sentido, a remessa do feito à Corte Especial não resolveria a questão levantada pela embargante, pois até mesmo ali o julgamento poderia se dar por maioria, não havendo a "pacificação absoluta" que pretende.

Quanto ao mérito dos aclaratórios, sem razão a embargante.

Não há que se discutir nos presentes autos o alcance da decisão em relação aos servidores públicos ou empregados celetistas reintegrados. Isto porque o caso concreto aqui enfrentado refere-se a empregado celetista cujo vínculo foi contínuo. A discussão a respeito da aplicação da tese aqui referendada aos casos particulares deverá ser travada caso a caso nas ações próprias à medida em que as discussões surjam no Poder Judiciário. Pretender o julgamento de casos que não constam dos autos é pretender julgamento em tese. O Poder Judiciário não é órgão de consulta. Há farta jurisprudência nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. 616.328/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16.10.2012; REsp. 1.177.893/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.08.2011; REsp. 848.397/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.09.2010; AgRg no REsp. 663.164/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 21.10.2004. Desse último, transcrevo:

"III - Cumpre lembrar que a função do Poder Judiciário é a solução de conflitos em casos concretos e não a explicação de dúvidas, ou mesmo o esclarecimento de acontecimentos futuros e eventuais, não sendo, portanto, órgão de consulta" (AgRg no REsp 663164 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 21.10.2004)

Já em relação à apontada inexatidão da expressão "contexto da perda do emprego" é necessário transcrever trecho da própria ementa do julgado que bem enfrenta o assunto:

3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V.

3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.

Essa questão já havia sido levantada no próprio julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.227.133 - RS, em sede de embargos de declaração, e assim foi enfrentada pelo então Relator Min. César Asfor Rocha (grifei):

A expressão "contexto de rescisão de contrato de trabalho" dispensa explicação, tendo em vista que o Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V, invocada pelo mencionados colegas, isenta do imposto de renda "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho". Interpretando o referido dispositivo, reconheceram a isenção no caso concreto, relativa verbas trabalhistas postuladas em reclamação trabalhista após o término do contrato de trabalho (EDcl no REsp. Nº 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011 ).

O trecho inclusive foi também por mim transcrito no voto proferido no acórdão ora embargado (e-STJ fl. 196). É clara, portanto, a identidade entre as expressões "contexto da perda do emprego" e "término do contrato de trabalho". Não há aqui qualquer obscuridade ou omissão. Outrossim, em relação à perda do emprego no curso da demanda, de ver que as situações fáticas ocorridas após o ajuizamento da demanda podem ser enfrentadas pelo Poder Judiciário na forma do CPC, art. 462("Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"). Bastando para isso serem regularmente submetidas e demonstradas.

Outro ponto levantado pela embargante foi a necessidade do exame da natureza indenizatória dos juros de mora à luz dos arts. 389 a 405, do Código Civil de 2002, que pretende tenham revogado o Lei 4.506/1964, art. 16. Ora, isso foi fartamente discutido no acórdão embargado que afirmou ser indiferente para a identificação da natureza jurídica dos juros de mora o regramento estabelecido pelo novo Código Civil, já que os juros moratórios sempre tiveram a mesma natureza antes e depois do advento do novo Código Civil. A saber (e-STJ fl. 194):

Diferentemente dos juros compensatórios, os juros moratórios não se tratam de uma utilização consentida do capital alheio. Decorrem de um ato ilícito contratual ou extracontratual (nesta segunda hipótese, quando há previsão legal) de impontualidade. Sendo assim, a natureza jurídica dos juros moratórios é e sempre foi indenizatória, independentemente da verba principal a que se referem. Isto é, a verba principal pode ser remuneratória ou indenizatória que os juros moratórios permanecem com a natureza jurídica autônoma de indenização pela indisponibilidade indevida do capital no momento oportuno. Trata-se de um ressarcimento dos lucros que poderiam ter sido auferidos pelo titular do capital se o tivesse podido empregar, sendo, portanto, uma espécie de indenização por lucros cessantes, conforme o determina a legislação suso examinada.

No acórdão, retornei ao tema quanto transcrevi o voto-vencido do Min. Teori Albino Zavascki no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133-RS ao constatar que conjugávamos, no ponto, do mesmo entendimento, verbo ad verbum (e-STJ fl. 198):

4.Ora, quanto aos juros moratórios, não há dúvida de que a sua natureza é indenizatória, assim qualificada tanto no regime do atual Código Civil (art. 404), como também no do Código de 1916 (art. 1.061). Mas é igualmente indubitável que o seu pagamento, por não se destinar à cobertura de qualquer espécie de dano emergente, acarreta necessariamente um real acréscimo ao patrimônio material do credor. Sendo assim, impõe-se a conclusão de que o pagamento de juros moratórios tipifica o fato imponível descrito no CTN, art. 43.

Nesse ponto, reforço e reafirmo que a natureza jurídica dos juros de mora é de lucros cessantes. Transcrevo, como ponto de apoio, a doutrina do mestre Clóvis Beviláqua (in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221), a quem se atribui a paternidade do Código Civil de 1916 (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916), quando teceu comentário ao art. 1.061 daquele diploma, verbo ad verbum:

Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas.

De fato, se os juros de mora, na lição de Carvalho de Mendonça (apud SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, 11ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 275) "representam a prestação devida ao credor como [...] indenização pela temporária privação, ou pelo uso de uma quantidade de coisas fungíveis, chamada principal", a reposição do principal monetariamente corrigido corresponde à indenização por danos emergentes, o que sobejar (os juros de mora), corresponde à indenização por lucros cessantes. Transcrevo a doutrina de Carvalho Santos (op. cit. p. 278) em passagem bastante ilustrativa ao comentar o art. 1.064 do CC/16, que estipula a presunção da obrigação do devedor aos juros de mora, in litteris:

A presunção justifica-se porque o devedor, privando o credor da prestação com que ele contava, implicitamente privou-o de possíveis oportunidades de imediata colocação do seu capital, ao mesmo tempo que, retendo aquela prestação, justo é deduzir-se que dela esteja o devedor tirando proveito (grifo nosso).

Ora, a privação "de possíveis oportunidades de imediata colocação do seu capital" é, à toda evidência, a exata definição de lucros cessantes. Tal raciocínio também não escapou à argúcia de Pontes de Miranda (in Tratado de Direito Privado, vol. XXIV, Campinas: Bookseller, 2003, p. 56):

Quando a lei fala de indenização de perdas e danos, apura-se qual o prejuízo que sofreu o credor, ao tempo em que se deveria prestar ou restituir a coisa, ou deixar-se de sofrer o dano; daí por diante os juros são devidos.

O mesmo mestre elabora o conceito em outra passagem mais clara (op. cit. vol. XXII, p. 242):

Se o dano consiste na pré-exclusão de ganho, por ter ficado intacto o patrimônio, ou por haver dano emergente que, indenizado, o faz de valor igual ao que ele tinha, há lucrum cessans.

Dos trechos colhe-se claramente que "o prejuízo que sofreu o credor, ao tempo em que se deveria prestar ou restituir a coisa" corresponde ao dano emergente, já o que restar são os lucros cessantes, onde se localizam os juros de mora, portanto.

Data vênia, a passagem atribuída a Pontes de Miranda (op. cit. p. 58) onde afirma que "juros (moratórios) não se infligem por lucro dos demandantes, mas por mora dos solventes" foi erroneamente citada pelo embargante. Nessa passagem o grande mestre refere-se à natureza punitiva (indenizatória) dos juros em oposição à natureza remuneratória dos juros do mútuo. Tal percepção em momento algum exclui a natureza atribuída aos juros de mora de lucros cessantes, ao contrário, somente a confirma pois lucros cessantes têm natureza igualmente indenizatória por definição.

Também a compatibilidade do Lei 4.506/1964, art. 16 com o CTN, art. 43 foi expressamente enfrentada, in litteris (e-STJ fls. 187/188):

Esta lei (CTN) fixou o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou do trabalho) ou de proventos (acréscimos patrimoniais em geral).

Decerto, se a natureza dos juros de mora é indenizatória, como já reconhecido pelo Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, por óbvio os juros de mora não são produto do capital ou do trabalho. Os juros de mora são produto da própria mora, do ato ilícito contratual ou extracontratual praticado por outrem. É a qualidade de toda a verba indenizatória. Não se trata aí de emprego de capital, mas de ressarcimento, indenização. Coisa completamente distinta de investir o capital em algo com a perspectiva de retorno. Diferem assim dos juros remuneratórios, que são, estes sim, o produto do capital investido. Portanto, data vênia dos que pensam de modo contrário, a tributação dos juros de mora somente pode ser a título de acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art.43, do CTN.

Por fim, quanto à vinculação ao decidido no recurso representativo da controvérsia é necessário frisar que o julgado embargado não contrariou mas reafirmou a interpretação do recurso representativo da controvérsia – REsp 1.227.133/RS (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011) –, situando-o no campo da exceção à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora imposta pelo Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único e leis posteriores, e reconheceu a existência de uma outra exceção, qual seja a dos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese do acessório que segue o principal).

De ver também que a remessa dos presentes autos da Segunda Turma à Primeira Seção o foi feita por acolhida de sugestão do próprio Min. César, relator do recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS, provocando o julgamento dessa afetação em questão de ordem.

O fato é que foi percebido que a ementa do recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS, já retificada em sede de embargos de declaração, restou incompleta, pois não delimitou sua abrangência ao contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, muito embora o conteúdo do julgado assim o tenha feito, gerando toda a celeuma aqui levantada, já que os jurisdicionados insistem em aplicar o julgado apenas por sua ementa e não pelo que efetivamente decidido. Não há qualquer incompatibilidade entre o julgado embargado e o recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS. Portanto, sem razão a embargante.

Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, sendo absolutamente inaceitável na via aclaratória.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. ...» (Min. Mauro Campbell Marques).»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«... Quanto à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, data venia, ouso divergir do em. Ministro relator, porque entendo que a importância deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos, renda tributável. O caso, assim, é de não incidência tributária, sendo irrelevante a natureza da importância principal.

Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que «não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não» (EREsp 979.765/SE, publicado em 1º.9.2008, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques).

Dissertando sobre os juros moratórios previstos no CCB/1916, art. 1.061, J. M. Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado (Livraria Freitas Bastos S.A. 6ª edição, Direito das Obrigações, Volume XIV), afirma serem eles devidos «mesmo que o credor não prove o prejuízo sofrido, já porque o legislador considera necessariamente danosa a privação duma soma de dinheiro, já porque se presume que o dinheiro está frutificando ou rendendo juros em poder do devedor» (páginas 269-271).

Também Orlando Gomes, in Obrigações (Forense, 6ª edição – 1981), leciona que, «nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos consistem nos juros moratórios. É intuitiva a razão dessa especificidade. A privação do capital em conseqüência do retardamento na sua entrega ocasiona prejuízo que se apura facilmente pela estimativa de quanto renderia, em média, se já estivesse em poder do credor» (página 205). Mais adiante, acrescenta que, «se bem que os juros de mora constituam a indenização específica, devida em conseqüência de retardamento culposo no cumprimento da obrigação, não é necessário, para exigi-los, que o credor alegue prejuízo. O devedor é obrigado a pagá-los independentemente de qualquer postulação, porque a lei os presume» (fl. 206).

As justificativas adotadas pelos doutrinadores referidos para a percepção de juros moratórios, como se pode verificar, estão vinculadas ao valor que a importância principal objeto da inadimplência poderia render durante o período em que o credor permaneceu privado do que lhe seria devido.

Hoje, entretanto, as indenizações por perdas e danos inerentes aos juros de mora devem ser entendidas em sentido mais amplo. A evolução jurisprudencial, legislativa e doutrinária pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe que tais indenizações, para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais. Com isso, deve-se considerar que o conteúdo indenizatório dos juros moratórios previstos no Código Civil em vigor abarca não só a reparação do período de tempo em que o credor, com profunda insatisfação, permaneceu privado da posse do bem que lhe seria devido por direito, mas também os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam sequer ser alegados (art. 407 do CC em vigor), tampouco comprovados.

Para afastar qualquer dúvida, observo que, apesar de a simples privação de determinada soma em dinheiro, sem a presença de outros componentes fáticos, não ter o potencial de acarretar danos morais, há casos em que os referidos prejuízos, imateriais, estão sim presentes. Assim, se a carência desse dinheiro impediu, por exemplo, a realização de uma cirurgia do próprio credor, que veio a adquirir sequelas, ou se a inadimplência retardou a realização da mencionada intervenção cirúrgica, ensejando tortura mental e preocupação imoderada, os juros moratórios, de caráter indenizatório, igualmente abrangem a recomposição de danos morais, tendo em vista que a privação do bem material provocou prejuízos de ordem imaterial juridicamente relevantes.

Enfim, abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea, eventuais danos materiais, ou apenas imateriais, que não precisam ser discriminados ou provados, não se pode conceber que aqueles representem simples renda ou acréscimo patrimonial, não se enquadrando na norma do CTN, art. 43 (Lei 5.172, de 25/10/1966), com o seguinte teor:

«Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.»

A respeito da indenização por danos morais, a propósito, por representar a recomposição do patrimônio lesado, a jurisprudência da Primeira Seção já está pacificada no sentido de sobre ela não incidir imposto de renda. Confira-se o precedente que consolidou essa orientação e que vem sendo repetido em todos os julgamentos posteriores:

«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.

2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.

3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante.

4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte.

5. Recurso Especial não provido» (REsp 963.387/RS, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamim, DJe de 5.3.2009).

Quanto à Lei 4.506/1964, que dispõe acerca do imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, o seu art. 16 estabelece:

«Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I – Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento:

II – Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III – Gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV – Comissões e corretagens;

V – Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI – Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII – Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII – Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX – Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;

X – Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;

XI – Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único - Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo» (grifo meu).

O parágrafo único do dispositivo aqui reproduzido, a meu ver, encontra-se derrogado, tendo em vista que, na linha do que afirmei acima, destinando-se atualmente os juros de mora a indenizar, de forma ampla e heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o CTN, art. 43 e com o atual Código Civil, ambos diplomas posteriores à Lei 4.506/1964. Além disso, por se tratar de mera derrogação de uma norma infraconstitucional por outras, passando-se por induvidosa operação interpretativa, não há necessidade de ser aplicada a reserva de plenário imposta no CF/88, art. 97 e no enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja o que decidiu o Plenário da Corte Constitucional sobre o tema:

«RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Lei 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.

3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e do Lei 8.213/1991, art. 115, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso.

4. Reclamação julgada improcedente» (Rcl 6.944/DF, DJe de 13.8.2010, Ministra Cármen Lúcia).

Se isso tudo não bastasse, mesmo que os juros moratórios se resumissem a simples renda, esta não seria, necessariamente, tributável. Sendo os juros em debate um substituto (indenizatório) da renda que não se pôde auferir diante da inadimplência do devedor, a cobrança do imposto de renda, a meu ver, dependeria da clara e induvidosa identificação do tipo de rendimentos que estaria sendo substituído (indenizado) pelos juros moratórios, conforme passo a demonstra a seguir.

Sob a ótica restrita da função de indenizar os frutos ou rendimentos que o credor poderia obter com a aplicação financeira do valor principal, se o recebesse no tempo certo, nem sempre esse rendimento seria tributável. Assim, se o credor aplicasse o seu crédito, tempestivamente recebido, em uma caderneta de poupança, os frutos desse capital não seriam tributados pelo imposto de renda em decorrência da sua isenção. Como, então, dizer que os juros moratórios substitutos – indenizatórios – dos rendimentos de uma caderneta de poupança estariam sujeitos ao referido tributo?

Com efeito, impor a tributação genericamente sobre os juros de mora implica dizer que, sempre e sempre, a indenização estaria recompensando um rendimento tributável, o que não é verdade, pois o credor da importância principal poderia aplicar o seu dinheiro em investimentos variados, tributáveis ou não. A injustiça se revela, ainda, pelo fato de que o pequeno investidor, que eventualmente não tenha recebido o crédito na época correta e que em geral utiliza a caderneta de poupança para render o seu parco dinheiro, seria duplamente penalizado: 1º) receberia o seu crédito com atraso, estando sujeito a variados tipos de danos e 2º) pagaria imposto sobre uma renda que, se na poupança estivesse, não seria tributável.

Ademais, a identificação clara e precisa de quais tipos de rendas estariam sendo substituídas (indenizadas) pelos juros de mora somente seria possível na hipótese do parágrafo único do CCB, art. 404, que dispõe:

«Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar» (grifo meu).

No caso do parágrafo único acima transcrito, o direito à complementação da indenização depende, como se pode ver, de ação própria, da prova do efetivo prejuízo e, consequentemente, da demonstração de que espécie de rendimentos deixou-se de auferir em decorrência do inadimplemento do devedor.

Enfim, os juros de mora pagos por força da lei, sem necessidade de comprovação dos prejuízos recompostos (heterogêneos), materiais ou imateriais, não são tributáveis porque não identificáveis quais tipos de rendas foram indenizadas. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39 , XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º , V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . Lei 9.250/1995, art. 8º . Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista.

Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Público do STJ. Desta forma, peço vênia para reafirmar os argumentos que ali expendi, com alguns adendos que ora faço específicos para o presente processo.

Com efeito, o primeiro normativo relevante para o caso é o disposto no Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Transcrevo:

Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no , tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

II - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único - Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

A lei foi clara ao reconhecer a incidência do IR sobre os juros de mora e quaisquer outras indenizações. Reconheceu também, de modo implícito, a natureza jurídica dos juros de mora como sendo indenizatória («outras indenizações») , o que poderia corresponder a dano emergente ou lucro cessante. A prevalecer a letra desta lei, os juros de mora sempre comporiam a base de cálculo do IR. Contudo, devemos prosseguir na análise da evolução legislativa para chegarmos a uma conclusão definitiva.

Sobreveio o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que assim dispôs a respeito da hipótese de incidência caracterizadora do IR:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Esta lei (CTN) fixou o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou do trabalho) ou de proventos (acréscimos patrimoniais em geral).

Com efeito, se a natureza dos juros de mora é indenizatória, como já reconhecido pelo Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, por óbvio os juros de mora não são produto do capital ou do trabalho. Os juros de mora são produto da própria mora, do ato ilícito contratual ou extracontratual praticado por outrem. É a qualidade de toda a verba indenizatória. Não se trata aí de emprego de capital, mas de ressarcimento, indenização. Coisa completamente distinta de investir o capital em algo com a perspectiva de retorno. Diferem assim dos juros remuneratórios, que são, estes sim, o produto do capital investido. Portanto, data vênia dos que pensam de modo contrário, a tributação dos juros de mora somente pode ser a título de acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art.43, do CTN.

Prosseguindo, temos o disposto no Decreto-Lei 1.302/1973, art. 7º, que teve a sua redação sucessivamente alterada pelo Decreto-Lei 1.494/76, e pelo Decreto-Lei 1.584/77. Veja-se:

Redação original do Decreto-Lei 1.302/1973, art. 7º.

Art. 7º Estão sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do que for devido na declaração do beneficiário, as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de juros, honorários ou indenizações por lucros cessantes, em decorrência de condenações judiciais.

§ 1º O imposto será descontado no ato do pagamento ou crédito do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 2º O recolhimento do imposto a que se refere este artigo será feito no mês seguinte àquele em que se verificar o fato gerador.

Decreto-Lei 1.302/73, com a redação alterada pelo Decreto-Lei 1.494/76.

Art. 7º Estão sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do que for devido na declaração do beneficiário, as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de juros, honorários ou indenizações por lucros cessantes, em decorrência de condenações judiciais.

§ 1º - O imposto será retido pelo cartório do Juízo onde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento ou crédito do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (Redação dada pelo Decreto Lei 1.494, de 7.12.1976)

§ 2º O recolhimento do imposto a que se refere este artigo será feito no mês seguinte àquele em que se verificar o fato gerador.

Decreto-Lei 1.302/73, com a redação alterada pelo Decreto-Lei 1.584/77.

Art. 7º - Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do que for devido na declaração do beneficiário, as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de:

I - juros, indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

II - honorários advocatícios, bem como remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro, liqüidante, etc.

§ 1º - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento ou crédito do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 2º - o recolhimento do imposto a que se refere este artigo será feito no mês seguinte àquele em que se verificar o fato gerador.

§ 3º - As importâncias percebidas pelas pessoas físicas a título de indenização por lucros cessantes classificam-se nas cédulas correspondentes à natureza do rendimento indenizado.

§ 4º - O Ministro da Fazenda baixará as normas necessárias para aplicação do disposto neste artigo.

A par da inserção da técnica do desconto na fonte, a redação original do Decreto-Lei 1.302/73, já tratava dos juros moratórios no mesmo contexto em que eram tratados os honorários e as indenizações por lucros cessantes, o que indiciava que a lei estaria a reconhecer a natureza jurídica dos juros de mora como sendo a de lucros cessantes. Não tardou e a alteração efetuada pelo Decreto-Lei 1.584/77, quando isolou em um só inciso as referidas verbas separando-as dos honorários advocatícios, deixou claro que os juros de mora têm sim a natureza de lucros cessantes.

Sucedeu na linha temporal, a Lei 7.713/88, que merece especial atenção. Segue o seu texto:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

[...]

Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei 8.134, de 1990, Lei 8.383, de 1991, Lei 8.848, de 1994, Lei 9.250, de 1995)

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;

b) honorários advocatícios;

c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei 8.218, de 1991)

§ 3º (Vetado).

A lei, como regra geral, manteve a incidência do IR sobre os juros de mora, apenas mudando a técnica de tributação ao dispensar os valores da soma para efeito do enquadramento na tabela de alíquotas (art. 7º, §2º, «a») . Foram reforçados os conceitos já desenvolvidos de que juros de mora são verbas indenizatórias classificadas na condição de lucros cessantes. No entanto, o art. 6º, inciso V, da lei trouxe regra especial ao estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Isto considero fundamental. Se a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora a teor da legislação até então vigente, a exceção se dá quando esses juros de mora decorrem da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Ora, não me restam dúvidas de que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, compõem a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não há lei que exclua de tal verba indenizatória devida os juros de mora. Não há lei que ponha os juros de mora fora de tal limite. Ao contrário, o seu pagamento é garantido pelo Código Civil em vigor:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

[...]

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

[...]

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Com efeito, se a verba é indenizatória e decorre da mora perpetrada no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, havendo lei que preveja o seu pagamento, há que ser reconhecida a isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Esta foi a lógica utilizada pela Primeira Seção ao realizar o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP, de minha relatoria, onde foi reafirmada a incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade do empregador e excluída a sua incidência sobre a indenização paga o contexto de Programa de Demissão Voluntária. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C.

1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.

2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u. julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.

3. «Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]» (REsp 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). «A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda». Enunciado 215 da Súmula do STJ.

4. Situação em que a verba denominada «gratificação não eventual» foi paga por liberalidade do empregador e a chamada «compensação espontânea» foi paga em contexto de PDV.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 (REsp. nº 1.112.745 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009).

Como já asseverei, no caso existe fonte normativa prévia ao ato de dispensa (arts. 389, 395, 404 e 405, do CC), a verba possui nítida natureza indenizatória (Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único) e foi paga no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (verificação do caso concreto). Incide, portanto, o Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

Data máxima vênia, não é o caso de se discutir se e em que medida o imposto de renda deve ou não incidir sobre danos emergentes ou lucros cessantes, também não é o caso de verificar se os juros de mora são ou não frutos do capital ou do trabalho (já vimos que não o são, são proventos). Também não é o caso de se verificar a natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória) sobre a qual os juros incidem a fim de estabelecer a natureza jurídica dos juros e a sua submissão ao imposto de renda ou não, como quer o Min. Teori em seu voto. O caso é de enquadramento dos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho diretamente na isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, porque são verbas indenizatórias por si só, independentemente da natureza jurídica da verba principal. Nesse sentido, não são aplicáveis os precedentes firmados no julgamento dos EREsp. 770.078/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 26/04/2006, e do REsp. 963.387 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8.10.2008 (este último fixou a não incidência do imposto de renda em indenização por danos morais).

Desta feita, também não procede o argumento de que a não aplicação do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, implicaria em sua declaração de inconstitucionalidade, havendo que ser efetuada na forma prevista no CF/88, art. 97 de 1988, sob pena de violação ao enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, já que a questão é de mero conflito aparente de normas solucionado pelo critério da especialidade.

O entendimento que ora sustento é salutar, pois alinha a jurisprudência deste STJ ao que já vem sendo decidido pelas Cortes Trabalhistas, na esteira da Orientação Jurisprudencial 400, da Subseção I da Seção especializada em Dissídios Individuais - SDI1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que tem a eficácia de impedir a interposição de recurso de revista. Veja-se:

OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 404. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) «Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora»..

Por fim, apenas completando a evolução histórica da legislação, posteriormente foram publicadas as seguintes leis, que em nada alteraram a disciplina que demonstrei, pois trataram somente da técnica de tributação e reafirmaram a identidade entre os juros e as indenizações por lucros cessantes:

Lei 8.218/91

Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

[...]

Lei 8.541/92.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

[...]

Lei 8.981/95.

Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:

I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial. (Revogado pela Lei 9.249, de 1995)

Parágrafo único - O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.

Com relação especificamente ao ponto de vista exposto pelo Min. Teori Zavascki em seu voto, observo que a natureza jurídica de verba indenizatória dos juros moratórios é algo não somente reconhecido em lei (Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único) como também em doutrina. Transcrevo, para exemplo:

JUROS MORATÓRIOS. Direito civil. Consistem na indenização pelo retardamento da execução da dívida. (Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v.3, p. 30).

Diferentemente dos juros compensatórios, os juros moratórios não se tratam de uma utilização consentida do capital alheio. Decorrem de um ato ilícito contratual ou extracontratual (nesta segunda hipótese, quando há previsão legal) de impontualidade. Sendo assim, a natureza jurídica dos juros moratórios é e sempre foi indenizatória, independentemente da verba principal a que se referem. Isto é, a verba principal pode ser remuneratória ou indenizatória que os juros moratórios permanecem com a natureza jurídica autônoma de indenização pela indisponibilidade indevida do capital no momento oportuno. Trata-se de um ressarcimento dos lucros que poderiam ter sido auferidos pelo titular do capital se o tivesse podido empregar, sendo, portanto, uma espécie de indenização por lucros cessantes, conforme o determina a legislação suso examinada.

Desse modo, tão bem caracterizada a natureza jurídica dos juros moratórios, não há que se aplicar para o caso a regra de que o acessório deve seguir o principal. Isto porque, nesta situação, acessório e principal podem diferir no que relevante para o caso. É perfeitamente possível que os juros moratórios decorram de impontualidade no pagamento de verba remuneratória sobre a qual incide o imposto de renda. Contudo, como demonstrado, a legislação afasta a incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias (inclusive lucros cessantes) pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sendo assim, a verba remuneratória principal e os juros moratórios, quando pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, devem seguir destinos diversos, pois estes configuram verba indenizatória.

Também irrelevante para o presente caso tratar-se de lucros cessantes, pois o Lei 7.713/1988, art. 6º, V, não discrimina quaisquer verbas indenizatórias, aplicando-se para todos os tipos, o que inclui também os lucros cessantes, repito: desde que pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho.

Desta forma, pelos motivos que mencionei, entendo que os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho gozam de isenção de imposto de renda, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V. ...» (Min. Mauro Campbell Marques).»

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