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Orientação Jurisprudencial nº 401/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1062.9012.8200

1 - TST. Adicional de horas extras. Prescrição. Actio nata. Ação atual pleiteando diferenças consectárias de verbas deferidas em processo anterior. Orientação Jurisprudencial 401/TST-sdi-I. Suspensão do processo. Relação de prejudicialidade. Súmula 297/TST.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte. Recurso de revista não conhecido.»

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