Legislação

Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 43

Título VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 43

- Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao artigo).
CF/88, art. 114, § 3º (Competência. Justiça Trabalhista).
CLT, art. 831, parágrafo único, 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, 880, 884, 889-A, 897, § 8º (Desconto previdenciário).
Lei 7.787/1989, art. 12 (Alterações na legislação de custeio da Previdência Social)
Decreto 3.048/1999, art. 276 (Previdência social. Regulamento)

§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
  • Redação anterior: [Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.]

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

§ 5º - Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12/01/2000.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
  • Redação anterior (original): [Art. 43 - Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado [incontinenti].]

Jurisprudência Selecionada do artigo 43

513 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4000

- TRT 2 REGIãO Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7400

- TRT 2 REGIãO Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.

«O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do Lei 8.212/1991, art. 43. Recurso da União improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.1200

- TRT 3 REGIãO Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.5400

- TST Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Provimento.

«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/09, à hipótese aplica-se o entendimento anteriormente firmado por esta Colenda Corte Superior, no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal é o efetivo pagamento do crédito devido ao empregado, e não a prestação dos serviços, incidindo os juros de mora e a multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto3.048/99. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.5500

- TRT 3 REGIãO Previdenciário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios. A

«Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma da CF/88, art, 195, § 6º. No tocante aos valores anteriores a 05 de março de 2009, deverá ser observado, como fato gerador, o pagamento dos créditos trabalhistas, com incidência de juros e multa de mora devida somente quando o débito do tributo não for recolhido até o dia dois do mês subsequente ao seu vencimento, considerado da data de quitação das parcelas trabalhistas devidas ao exequente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.0600

- TRT 3 REGIãO Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros moratórios. Período contratual que abrange o período anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008

«O regramento contido na Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, somente se aplica às parcelas salariais reconhecidas em sentença condenatória que abarquem o período posterior a 05/03/2009, data de início de vigência da referida medida provisória. A inovação legislativa nessa matéria aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância ao disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição da República.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.1400

- TST Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Transação. Fato gerador. Homologação judicial de acordo. Incidência sobre as verbas acordadas e de natureza remuneratória. Não incidência da contribuição na hipótese. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. Proferida sentença em que se homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária, e, ainda assim, esse fato só se configura se as verbas forem remuneratórias. Como o acordo em apreço apenas contém haveres de natureza indenizatória, não se há falar em execução de contribuições previdenciárias.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.5900

- TRT 3 REGIãO Irretroatividade da lei. Contribuição previdenciária. Juros moratórios e multa. Inovação legislativa. Irretroatividade.

«Não há inclusão de juros moratórios e multa no crédito previdenciário relativo aos serviços prestados pelo trabalhador no período que antecede a vigência da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43. A inovação legislativa, nessa matéria, aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância à garantia constitucional consubstanciada no art. 5°, XXXVI.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.2200

- TST Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso examinado em que discriminado como «perdas e danos». É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único combinado com o art. 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048, de 6/5/99. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.7000

- TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 (violação constitucional não configurada). Não merece ser provido agravo de instrumento

...(Continua)

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