
Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora
Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDocumento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.
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