Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso Administrativo de A. J. dos S. contra decisão que manteve lançamento superestimado da base de cálculo do IPTU dos exercícios 2021 a 2025 pelo Município de Natal/RN, com pedido de revisão e devolução de va...

Publicado em: 07/07/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por proprietário de imóvel contra decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal/RN que indeferiu reclamação sobre superavaliação da base de cálculo do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2025. O recurso pleiteia a revisão do lançamento tributário, com adequação do valor venal ao valor de mercado comprovado por laudo técnico, nulidade do lançamento por falta de fundamentação adequada, devolução de valores pagos a maior, além da observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e capacidade contributiva.

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Modelo de Réplica à reconvenção em ação de prestação de serviços, contestando inadimplemento e vícios alegados, com pedido de inépcia e improcedência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à reconvenção apresentada em ação cível de prestação de serviços, onde o autor/reconvindo impugna os fatos e fundamentos da reconvenção, argumenta pela inépcia da peça reconvencional, falta de interesse de agir e inexistência de provas, requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais e a condenação da parte reconvinte em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de C. E. L. acusado de ameaça à genitora sob a Lei Maria da Penha, pleiteando absolvição ou aplicação de penas alternativas com base no Código Penal e jurisprud...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de dolo e tipicidade, requer absolvição ou penas alternativas, com fundamento no Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de sursis, suspensão das custas e medidas de reabilitação psicossocial visando a restauração dos laços familiares. Documento endereçado ao juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradas/MG.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com base na nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e ausência dos requisitos legais para custódia cautelar

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente A. J. dos S., fundamentado na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme o CPP, art. 226, ausência de indícios concretos, condições pessoais favoráveis e princípios constitucionais da presunção de inocência e primazia da liberdade, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios contratuais contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP

Publicado em: 07/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por advogada contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque, visando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios contratuais fixados judicialmente, com atualização monetária, aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento voluntário, fundamentada nos artigos 502, 515, 523 e 85 do CPC/2015, inclusa jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado com Redução Máxima da Pena em Processo de Tráfico de Drogas, com Fundamentação no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, solicitando o reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O documento argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, requerendo a redução máxima da pena, alteração do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e STF. A peça inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas, gratuidade da justiça e expedição de alvará de soltura, se cabível.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de tráfico de drogas em Ribeirão Preto/SP, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal conforme art. 28 d...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, ou subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio, fundamentado no princípio do in dubio pro reo, legislação específica ( Lei 11.343/2006) e jurisprudência atualizada. Inclui também pedido de aplicação de causa de diminuição e regime inicial aberto, além da submissão dos memoriais para apreciação judicial.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços por Mútuo Consentimento entre Contratante e Contratada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo estruturado de distrato contratual para rescisão amigável de contrato de prestação de serviços entre as partes, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com cláusulas sobre quitação, obrigações remanescentes, função social do contrato e foro competente.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Liminar para Limitação de Descontos em Caso de Superendividamento de Servidora Pública Aposentada contra Banrisul com Fundamentação na Lei 14.181/...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra o Banrisul visando a limitação dos descontos mensais de empréstimos bancários ao máximo de 30% da renda líquida da autora, servidora pública aposentada em situação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na proteção ao consumidor prevista na Lei 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, buscando garantir o mínimo existencial e a repactuação das dívidas.

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Modelo de Contestação da Reclamada E. L. Ltda. em Reclamação Trabalhista por diferenças salariais alegadas pelo Reclamante A. J. dos S., fundamentada na ausência de prova documental conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 07/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Reclamada E. L. Ltda. contra pedido de diferenças salariais feito pelo Reclamante A. J. dos S. A peça destaca a ausência de documentos comprobatórios, invoca o ônus da prova conforme CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818, e pleiteia a improcedência do pedido, além da condenação em honorários advocatícios. Contém preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha por superendividamento de aposentada contra Banco Banrisul

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidora pública aposentada contra Banco Banrisul, requerendo a revisão de contratos de empréstimo bancário e tutela de urgência para limitar descontos mensais a 30% da renda líquida, com fundamento no CDC, Lei 14.181/2021 e princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, em razão de superendividamento que compromete mais de 70% de sua renda, ameaçando sua subsistência e saúde.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilEmpresa

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Santander por Falha na Segurança e Fraudes em Conta durante Sequestro-Relâmpago com Fundamento no CDC e Súmulas do STJ

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações fraudulentas realizadas sob coação em sequestro-relâmpago, alegando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio cumulada com partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, pleiteando exclusão da partilha integral e divisão proporcional das...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, defendendo a incomunicabilidade do imóvel adquirido antes do casamento e requerendo a partilha proporcional somente das parcelas do financiamento quitadas durante a constância da união, com base no Código Civil, jurisprudência do TJMG e STJ, e princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo autor C. A. C. perante a Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR contra o réu J. M. de S. e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu. O autor busca a autorização para depósito judicial do valor remanescente de uma transação imobiliária, corrigido conforme escritura pública, em razão de litígio sobre a legitimidade do credor decorrente de ação de anulação proposta por herdeiros do antigo proprietário. Fundamenta-se no art. 335, V do Código Civil Brasileiro e nos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil, requerendo a liberação do devedor da obrigação mediante depósito judicial, com posterior quitação e extinção do débito. A peça também requer citação dos réus, produção de provas, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 120.000,00.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal interposto por A. B. dos S. contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Agravo em Recurso Especial, fundamentado na violação do CPP art. 413 e CF/88 art. 5º, LVII, visando garantir o p...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental Criminal apresentado no Superior Tribunal de Justiça por A. B. dos S., contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial. O documento fundamenta-se na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados, especialmente o artigo 413 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ressaltando a presunção de inocência, o devido processo legal e o dissídio jurisprudencial. O recurso requer a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido e processado, garantindo ampla defesa e contraditório. Inclui indicação de jurisprudência do STJ e pedido de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de paciente detido há mais de quatro meses sem denúncia, diante da ausência de fundamentação e excesso de prazo, com base no CPP e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio, sem oferecimento de denúncia após quatro meses. O documento fundamenta o pedido na ausência de motivação concreta da prisão, no excesso de prazo e na violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, requerendo a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal. Contém jurisprudências do STJ que embasam o pedido e especifica as diligências processuais necessárias.

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Modelo de Memoriais defensivos em ação penal contra microempreendedora individual por suposta sonegação de ICMS, com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo, domínio do fato e nexo causal conforme Lei 8.137/1990

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados em ação penal contra microempreendedora individual acusada de sonegação fiscal (ICMS), sustentando a inépcia da denúncia, ausência de justa causa, dolo, domínio do fato e nexo causal para responsabilização penal, com fundamentação na jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos de absolvição sumária e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de citação por edital da Reclamada J. P. dos S. Ltda., após esgotamento de tentativas de localização, com fundamento no art. 841 da CLT e art. 256 do CPC/2015

Publicado em: 07/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de requerimento judicial dirigido à Vara do Trabalho para solicitar a citação por edital da Reclamada, após diversas tentativas frustradas de localização, com base na legislação trabalhista e processual civil, visando garantir o contraditório e a ampla defesa no processo trabalhista. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para o regular prosseguimento da ação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por suposto descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal envolvendo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento apresenta a defesa do acusado, que nega dolo na conduta, sustenta a insuficiência de provas, cita jurisprudência relevante e requer a absolvição com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, além de pedidos subsidiários para atipicidade, pena mínima e alvará de soltura. Destaca a importância do princípio do in dubio pro reo, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por R. A. dos S. contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJSP, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, afastamento de majorante e redução da pena conforme CF/88, C...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal apresentado pelo recorrente R. A. dos S. contra decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por roubo qualificado. O recurso fundamenta-se na insuficiência e fragilidade das provas, requerendo a absolvição, ou subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas e fixação da fração mínima na dosimetria da pena, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e na jurisprudência do STJ. Solicita ainda justiça gratuita e produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. e L. dos S. contra denúncia por tentativa de roubo majorado e furto qualificado, requerendo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação subsidiá...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada por advogado em ação penal que envolve M. dos S. e L. dos S., denunciados por tentativa de roubo majorado e furto qualificado. O documento argumenta a insuficiência de provas, ausência de reconhecimento formal e materialidade delitiva, pleiteando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, afastamento do concurso de agentes, fixação da pena mínima e regime prisional mais brando. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação de sonegação fiscal contra M. da C., com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nulidade da citação por edital e ausência de justa causa, fundamentada na Lei 8.137/19...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal para resposta à acusação em ação penal por suposta sonegação fiscal, onde a defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa pela falta de constituição definitiva do crédito tributário, e a absolvição por ausência de dolo, com base na Lei 8.137/1990, Código de Processo Penal e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ. Inclui pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Queixa-Crime com Reconvenção Criminal e Pedido de Providências por Falsidade Ideológica e Crimes Contra a Honra em Disputa Condominial entre Advogados

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à queixa-crime apresentada por advogado contra síndico de condomínio, com reconvenção criminal por falsidade ideológica, falsificação de documento particular e crimes contra a honra, fundamentada no Código Penal e Processo Penal, incluindo pedido de remessa ao Ministério Público para apuração dos crimes e solicitação de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Negativa de Seguimento de Recurso Especial pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, fundamentado no CF/88, Lei 12.016/2009 e CPC/2015

Publicado em: 06/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato do Colégio Recursal Cível do Juizado Especial que negou seguimento ao Recurso Especial da impetrante, alegando ilegalidade, abuso de poder, cerceamento de defesa, violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, incompetência territorial e negativa de dilação de prazo para apresentação de defesa. O documento inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência do STJ e requer a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, a notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, e a concessão da segurança para processamento do recurso especial.

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Modelo de Cumprimento de sentença com pedido de aplicação de multa diária (astreintes) contra rés por descumprimento de tutela possessória e acordo homologado em ação de interdito proibitório na 5ª Vara Cível e Empresar...

Publicado em: 06/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por O. da S. C. contra G. A. M. M. e A. M. M. de S., requerendo a aplicação de multa diária para compelir as rés a cessarem obras ilegais em imóvel objeto de tutela possessória, em descumprimento de decisão liminar e acordo homologado. Fundamenta-se nos arts. 537, 567, 513 e seguintes do CPC/2015, no art. 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva e efetividade da tutela jurisdicional. Pede ainda expedição de mandado proibitório, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Banco Bradesco S/A pela manutenção do indeferimento da liminar em ação de suspensão de descontos de empréstimo consignado, fundamentada no CPC art. 300 e CDC art. 6º, VIII

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o Banco Bradesco S/A manifesta-se para requerer a manutenção da decisão judicial que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando ausência de provas mínimas que comprovem fraude na contratação do empréstimo consignado, com base no CPC/2015, art. 300, e CDC, art. 6º, VIII, além de jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva e legalidade. Solicita prosseguimento do processo para produção de provas e eventual designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Requerente em Processo Cível contra Banco Bradesco S.A. pela Não Concessão de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Alegada Contratação Indevida de Empr...

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento judicial de manifestação do Requerente, idoso e analfabeto, contra o Banco Bradesco S.A., referente ao indeferimento da tutela de urgência que pleiteava a suspensão imediata dos descontos referentes a empréstimos consignados supostamente não contratados. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, destaca a tentativa prévia de resolução administrativa via Consumidor.gov.br, e requer o prosseguimento do processo com produção de provas e designação de audiência, preservando o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

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Modelo de Manifestação do Requerido confirmando ciência e comprometimento com o cumprimento das medidas protetivas de urgência na ação de violência doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha e garantias constitucionai...

Publicado em: 06/07/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Documento em que o Requerido manifesta formalmente ter ciência plena das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na ação de violência doméstica, declara compromisso de cumprimento das determinações judiciais, ressalta o direito ao contraditório e ampla defesa, e requer a juntada da manifestação aos autos, além da possibilidade de apresentação futura de defesa ou pedido de reavaliação, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), CPC e Constituição Federal.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à impugnação à contestação em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, visando o reconhecimento da qualidade de herdeiro, fixação de alimentos provisórios, suspensão do inventário em curso e rejeição das preliminares de incompetência do juízo e do valor da causa, fundamentado em legislação civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. L. contra M. A. M. visando anular sentença e atos processuais posteriores ao falecimento da autora, fundamentada nos arts. 966, VI e VII do CPC/2015, por ausência de título executivo...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória fundamentada nos artigos 966, incisos VI e VII do CPC/2015, visando a anulação de sentença e atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, e nulidade da representação processual, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda e produção de provas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ, além de pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de habilitação da meeira E. do S. M. P. no processo de execução de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda, com base no CPC/2015 e direito sucessório

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento solicita a habilitação da meeira E. do S. M. P. no polo ativo de processo de execução de sentença referente ao falecido M. S. T., visando resguardar seus direitos patrimoniais decorrentes da meação, fundamentado nos artigos 110 e 778 do CPC/2015, no Código Civil e princípios constitucionais, requerendo a regularização da sucessão processual e manifestação da parte ré, com base em jurisprudência consolidada que permite a habilitação sem a necessidade de inventário prévio.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Petição para sanar omissões e contradições no reconhecimento da prescrição intercorrente em execução trabalhista, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência do TST e ...

Publicado em: 04/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração em agravo de petição dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, visando corrigir omissões e contradições no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente indevidamente, destacando a ausência de suspensão da execução por um ano, a falta de intimação pessoal da parte exequente, a inexistência de inércia da embargante e a conduta de má-fé do executado na ocultação de bens. Fundamenta-se na legislação trabalhista (CLT, art. 11-A e art. 769), no Código de Processo Civil (arts. 1.022 e 1.023), nas Súmulas e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, direito adquirido e efetividade da jurisdição. O documento requer o acolhimento dos embargos para reformar o acórdão e afastar a prescrição intercorrente, com eventual prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme juri...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exclusão do benefício com base apenas na quantidade de droga apreendida e inquéritos em andamento. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, análise da dosimetria, jurisprudência recente e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal nº 0077412-22.2019.8.13.0707 contra B.C.B., requerendo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de f...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais no processo nº 0077412-22.2019.8.13.0707, sustentando nulidade das provas obtidas por entrada policial ilegal em domicílio, ausência de dolo no crime de furto, fragilidade probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, pedido de reconhecimento de furto privilegiado e dosimetria da pena no mínimo legal com regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Embargos à Execução por falta de título executivo e ilegitimidade passiva da Comercio de Gas Toc Gas Ltda contra Paragás Distribuidora Ltda com pedido de extinção do feito e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentada pela empresa Comercio de Gas Toc Gas Ltda em face da Paragás Distribuidora Ltda, alegando ausência de título executivo extrajudicial, ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo contratual e desconhecimento dos bens objeto da execução, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedidos de extinção da execução, exclusão do polo passivo, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Reclamação Trabalhista para Sanar Ausência de Análise de Provas Documentais sobre Fechamento de Áreas Comuns e Revisão de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração por omissão em sentença trabalhista que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, requerendo o saneamento da omissão quanto à análise das provas documentais que comprovam o fechamento das áreas comuns do condomínio durante período específico, afastando a caracterização do ambiente como de grande circulação e, consequentemente, a insalubridade em grau máximo. Fundamentado nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, com base no princípio da ampla defesa e dever de fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva com base na ausência de flagrante e requisitos legais, solicitando substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado em princípios constitucionais e legislação p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o relaxamento da prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de flagrante, falta de fundamentação legal para a prisão, primariedade, residência fixa, e pleiteando medidas cautelares alternativas, com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Petição inicial de ação de regulamentação de guarda unilateral ou compartilhada, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor, com base no melhor interesse da criança e legislação vigente

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de guarda e alimentos, proposta por pai em face da mãe, visando definir guarda unilateral ou compartilhada, estabelecer regime de visitas e fixar pensão alimentícia conforme o melhor interesse do menor, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem para Reconhecimento Judicial da Filiação e Retificação do Registro Civil da Autora contra o Espólio e Herdeiros do Falecido com Exame de DNA como Prova Principal

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por autora contra o espólio e demais herdeiros do falecido, com base em exame de DNA que comprova vínculo genético, visando o reconhecimento judicial da filiação, retificação do registro civil e reconhecimento dos direitos sucessórios, fundamentada nos direitos à identidade genética, dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais, com pedido de citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Concessão Imediata de Pensão por Morte de Segurado cujo Benefício foi Indeferido devido à Demora Administrativa e Perda Indevida da Qualidade de Segurado

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por viúva contra o INSS, visando à concessão imediata de pensão por morte do segurado falecido, após reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria e indeferimento do benefício previdenciário por suposta perda da qualidade de segurado, fundamentado na inércia administrativa do INSS, princípios constitucionais e legislação previdenciária aplicável. Inclui pedido liminar, juntada de provas, jurisprudência atualizada e requerimentos finais para tutela jurisdicional do direito alimentar da impetrante.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de declaração de divergência de interpretação da Lei 12.153/2009 e do artigo 98 da CF/88, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que exigem prova pericial formal e complexa, visando garantir segurança jurídica e isonomia no julgamento de ações de servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais.

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