Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo

Modelo de Defesa em Tomada de Contas Especial: Contestação de Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos

Publicado em: 26/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de defesa no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos. O documento destaca a inexistência de dolo ou má-fé, baseando-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, amparados pela CF/88, art. 5º, LV, e pela Lei 8.443/1992, art. 30. Fundamentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial para demonstrar a regularidade das ações e requerer o arquivamento do processo.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Apelação cível interposta por A. J. dos S. visando à majoração de honorários sucumbenciais fixados em valor módico (R$ 300,00) em sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Município de __________. A ação fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), que proíbe arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico. Requer-se a reforma da sentença para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidata de concurso público nacional unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, visando à reforma de sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões da prova objetiva. Fundamentada no artigo 1.009 do CPC/2015, a peça alega erros grosseiros nas questões, violação ao princípio da vinculação ao edital e solicita a majoração da nota e reclassificação da candidata, além da concessão da gratuidade da justiça devido à sua condição de desempregada. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e jurisprudências relevantes, como o RE 632853 do STF.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Civil contra Prefeitura Municipal: Ilegitimidade Passiva, Regularização do Polo Passivo e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico referente à apresentação de réplica pelo Autor em face da contestação da Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, abordando questões de ilegitimidade passiva, a necessidade de regularização do polo passivo com substituição pela pessoa jurídica do Município, e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e na Constituição Federal, art. 37, para defender a continuidade do processo. Inclui pedidos de rejeição da preliminar de ilegitimidade, concessão de prazo para regularização e prosseguimento do mérito.

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Modelo de Pedido de Sequestro de Valores em RPV Contra Município de Cabrobó por Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial apresentada pelo Município de Cabrobó requerendo o sequestro de valores, fundamentada no CPC/2015, art. 300, e na Constituição Federal de 1988, art. 100, §6º, em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O documento destaca a urgência da medida devido à condição de saúde grave da parte exequente, a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui embasamento doutrinário, jurisprudências e os pedidos para utilização do sistema SISBAJUD, condenação do devedor a custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Reconhecimento de Inexistência de Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme Tema 1.190 do STJ

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial em uma ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, solicitando o reconhecimento da inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese firmada no Tema 1.190 do STJ. O documento detalha os fatos e fundamentos jurídicos, como o art. 85, §7º, do CPC/2015, e jurisprudências relevantes, incluindo a modulação dos efeitos pelo STJ. Inclui pedidos como a intimação da Fazenda Pública para pagamento via RPV e a eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Indeferimento em Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por candidata a concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao certame em vaga reservada a candidatos autodeclarados pardos. A decisão administrativa questionada indeferiu a autodeclaração da candidata com base em critérios subjetivos, desrespeitando normas legais e princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. O pedido busca a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, fundamentando-se em jurisprudências e na probabilidade do direito, bem como no risco de dano irreparável.

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Modelo de Contestação em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por Sucessores de Ex-Vereador

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelos sucessores de um ex-vereador em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O documento argumenta a inexistência de dolo ou má-fé na conduta do falecido, destacando que o recebimento de valores indevidos ocorreu por erro administrativo alheio à sua vontade. A peça também fundamenta que a responsabilidade por atos de improbidade não se transfere integralmente aos sucessores, limitando-se ao patrimônio herdado, conforme previsto na Lei 8.429/1992 e reforçado por jurisprudências.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo no Concurso Público do TRT da 7ª Região

Publicado em: 06/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de ação ordinária com pedido de liminar proposta por candidata reprovada no procedimento de heteroidentificação em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A ação visa a anulação do ato administrativo que reprovou a autora, com fundamento na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, bem como na ausência de fundamentação adequada. A autora pleiteia sua reinclusão no certame, com reserva de vaga nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário, além da condenação da ré, Fundação Carlos Chagas, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudências e no CPC/2015 (art. 300), a ação busca a tutela de urgência para evitar prejuízo irreparável à autora.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.

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Modelo de Cumprimento de Sentença com Pedido de Conversão de Licenças-Prêmio em Pecúnia contra a União Federal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Requerimento apresentado por Paulo Roberto de Oliveira, tendo como fundamento o art. 509, §4º, do CPC/2015, para o cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. O pedido inclui desarquivamento dos autos, apresentação de planilha de cálculos corrigidos e acrescidos de juros, e a expedição de RPV ou precatório, em conformidade com os parâmetros da sentença e da legislação vigente.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Publicado em: 20/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de medida cautelar para suspender processo de regularização fundiária em razão de irregularidades identificadas, como ausência de consulta comunitária e estudos técnicos de viabilidade. A ação é fundamentada no CPC/2015, art. 300, e nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), visando proteger os direitos do possuidor de boa-fé do imóvel em questão. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de liminar, nulidade do processo e demais providências legais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um pedido correicional apresentado por uma notificante em causa própria ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, visando a apuração de irregularidades cometidas por um oficial de justiça na execução de mandados judiciais. São alegadas falhas como a não realização de intimações por hora certa, visitas incompletas aos endereços determinados e devolução inadequada de mandados. O pedido fundamenta-se nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP e no art. 252 do Código de Processo Civil, além de jurisprudências que garantem a celeridade e eficiência processual. São requeridas medidas administrativas, aplicação de sanções e reforço na supervisão da Central de Mandados para assegurar a regularidade dos atos processuais.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores solicitam o desbloqueio do prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão que determinou a cisão processual em ação referente às consequências das enchentes de 2024. O documento detalha a legitimidade, necessidade e fundamentação jurídica do pedido, invocando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de reabertura de prazo diante de omissões e prejuízo ao direito de defesa. Indicado para casos em que se busca assegurar o acesso à justiça e a plena participação das partes em processos administrativos e judiciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, requerendo o desarquivamento de processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual. O documento fundamenta-se nos artigos 10, 534 e 921, §1º, do CPC/2015, destacando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional para garantir o prosseguimento da execução de quantia certa derivada de título judicial transitado em julgado. A petição solicita a intimação da Fazenda Pública, a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis, e a condenação da executada ao pagamento de encargos legais, visando assegurar o direito do credor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial à Saúde

Publicado em: 08/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (liminar), em face do Estado, visando ao fornecimento do medicamento "Invega Sustenna 150 mg (Paliperidona)", necessário para o tratamento de esquizofrenia paranoide. O documento detalha a situação de hipossuficiência do autor, que não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, e fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde, amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de tutela antecipada, justiça gratuita e demais provas documentais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de réplica pelos autores à contestação oferecida pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais e materiais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, e ausência de interesse de agir, além de reafirmar a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inclui pedido de procedência da ação, indenização por danos morais e materiais, e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de réplica apresentada em ação indenizatória movida por A. de V. de O. e outros contra o Município de Porto Alegre/RS. No documento, os autores refutam os argumentos levantados na contestação, incluindo a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a contestação do valor da causa e a tentativa de afastar a legitimidade passiva do réu. Também são debatidas questões de mérito, como a responsabilidade civil objetiva do Município, a exclusão de responsabilidade por força maior e a configuração dos danos morais. Fundamentos jurídicos baseiam-se em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudências recentes. Os pedidos incluem a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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