Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de interdição com pedido de curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais em favor do filho curador, fundamentada em laudo pericial e legislação vigente

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em processo de interdição visando a concessão da curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais e negociais, com base em laudo médico pericial que comprova a incapacidade civil da interditanda, observando os princípios do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa com deficiência, além da jurisprudência atualizada do STJ. O documento detalha a qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e requer a confirmação da incapacidade e nomeação do curador, com a participação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis rurais em Londrina/PR, ajuizados por terceiros de boa-fé contra execução fiscal do Município, com fundamento no CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, em que os embargantes, terceiros de boa-fé e possuidores mansas de imóveis rurais adquiridos por instrumento particular, buscam a desconstituição da penhora decretada sobre seus lotes dentro de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra o antigo proprietário. A peça aborda os fundamentos legais do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do STJ e a demonstração da posse pacífica e da ausência de fraude à execução, requerendo liminar para suspensão da penhora, processamento dos embargos, citação das partes, produção de provas e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra CEMIG com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais e materiais fundamentada no CDC e princ...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica (CEMIG), com pedido liminar de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e proibição de corte de energia, baseada nas normas do Código de Defesa do Consumidor, princípios do contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e TJMG. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento da visão monocular como deficiência legal e afastamento da exigência de avaliação biopsicossocial para concessão de benefício previdenciário contra INSS

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Recurso extraordinário interposto por agricultor com visão monocular contra acórdão do TRF-3 que negou benefício previdenciário por incapacidade, requerendo reforma para reconhecer a visão monocular como deficiência legal conforme Lei 14.126/2021, afastando a necessidade de avaliação biopsicossocial e garantindo o direito ao benefício, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação do autor em ação revisional de contrato contra Banco Itaucard S.A. requerendo julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de novas provas com base no CPC/2015

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento referente à manifestação do autor J. R. do N. em ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Itaucard S.A., solicitando o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, indeferimento de novas provas por entender que as já apresentadas são suficientes, fundamentado nos artigos 355, I, 369 e 373 do CPC/2015, e princípios constitucionais da ampla defesa e duração razoável do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer intimações ao patrono M. F. de S. L., OAB/SP.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra CAAP por descontos indevidos em benefício previdenciário, incluindo pedido de intimação para pagamento, atualização de valores e aplicação de multa conforme CPC/201...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, contra a CAAP. Contém fundamentação jurídica detalhada com base no CPC/2015 e CDC, pedido de intimação para pagamento, atualização monetária, aplicação de multa e honorários advocatícios, além de medidas executivas cabíveis, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Destaca a impossibilidade de rediscussão do mérito após trânsito em julgado da sentença.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Manifestação em ação de indenização por danos morais requerendo reconhecimento da impenhorabilidade e liberação de valores bloqueados em conta corrente de advogada, com base no CPC/2015, art. 833 e princípios co...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado por advogada em ação de indenização por danos morais, que contesta o bloqueio e penhora de valores em sua conta corrente, alegando natureza alimentar dos recursos, ausência de trânsito em julgado, abuso de poder e requerendo a liberação imediata dos valores com base no CPC/2015, art. 833, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Inclui pedidos subsidiários de penhora parcial, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato de idosos e retirada de pertences pessoais em imóvel objeto de imissão na posse, fundamentado no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de tutela de urgência visando assegurar o direito de idosos residentes em imóvel objeto de imissão na posse à retirada de seus bens pessoais, incluindo medicamentos, com base no CPC/2015, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais da dignidade humana. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para proteção da integridade física e psíquica dos idosos, além de solicitar intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reparação por vazamento de esgoto, com pedido de reconhecimento da responsabilidade da requerida, produção de prova pericial e condenação por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial envolvendo vazamento de esgoto em imóvel, que impugna as alegações da requerida quanto à ausência de responsabilidade, questiona documentos juntados, fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, e requer a condenação por danos materiais e morais, além da produção de prova pericial para comprovação dos fatos.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Petição de abertura, registro e cumprimento de testamento particular de A. J. dos S. pela filha requerente M. F. dos S., fundamentada nos arts. 735 do CPC/2015 e 1.876 a 1.880 do CC, com pedido de intimação e produç...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por A. J. dos S., falecida, requerida por sua filha M. F. dos S., com base na legislação civil e processual civil, incluindo pedido de justiça gratuita, citação do Ministério Público, intimação dos interessados, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação, visando assegurar a efetivação da vontade testamentária e regular partilha dos bens.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor em ação de obrigação de fazer, visando regularizar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros do réu falecido Osmar Ohf, conforme despacho judicial e fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, para garantir o prosseguimento do feito, assegurar o contraditório, ampla defesa e evitar nulidade processual.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista contra Paquetá Calçados Ltda e Oscar Calçados Ltda, com Reconhecimento de Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária e Pedido de Inversão do Ônus da Prov...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por empregado contra Paquetá Calçados Ltda (em recuperação judicial) e Oscar Calçados Ltda. Contesta preliminares de ilegitimidade e ausência de sucessão empresarial, sustentando a responsabilidade solidária das reclamas. Impugna a validade das provas apresentadas pela defesa, especialmente prints de conversas eletrônicas, e destaca a ausência de documentos pela reclamada que justifique inversão do ônus da prova. Ratifica pedidos iniciais de verbas trabalhistas, rescisão indireta, adicionais, equiparação salarial e honorários advocatícios, fundamentando-se na CLT, CPC e jurisprudência do TST. Requer produção de provas e tramitação digital do processo.

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Modelo de Embargos à execução com pedido de declaração de inexigibilidade de título executivo extrajudicial por fraude e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, com pedido de efeito suspensivo e produção de provas

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução opostos por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., em ação fundada em nota promissória supostamente fraudulenta, com argumentos baseados no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo a extinção da execução, produção de provas e tutela jurisdicional para garantir ampla defesa e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao juízo da Vara Cível para impugnar a preclusão do direito de apelar, alegando que a suspensão do processo pelo tema 1.290 do STF não reabre prazo recursal já esgotado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de reconsideração para manutenção da justiça gratuita concedida em primeiro grau na fase recursal de ação de anulação de testamento, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à jus...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, visando assegurar a extensão do benefício da justiça gratuita aos apelantes na fase recursal, com base no CPC/2015 e na CF/88, diante da ausência de revogação expressa do benefício e da necessidade de garantir o princípio do acesso à justiça. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para a manutenção da gratuidade sem recolhimento de custas.

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Modelo de Contestação do Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por suposta negligência em atendimento hospitalar, com pedido de pensão e danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal, culpa concorren...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por negligência no atendimento hospitalar, defendendo a inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o dano, alegando culpa concorrente da vítima e requerendo a denunciação à lide do SAMU para eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência dominante.

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Modelo de Manifestação em inventário requerendo devolução judicial de valores sacados indevidamente por herdeiras do espólio, com fundamentos no Código Civil, CPC e Constituição Federal

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição intermediária nos autos de inventário do espólio de J. R. dos S., na qual a requerente solicita a intimação das herdeiras para devolução de R$ 1.262,30 retirados indevidamente da conta do falecido, com pedido de bloqueio judicial, expedição de ofício bancário e aplicação de medidas para garantir a igualdade na partilha, fundamentada nos artigos do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para fixação de prazo de 20 dias para remoção de pertences do executado e seus familiares em imóvel objeto de imissão de posse, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de tutela de urgência ajuizada por arrematante visando à fixação de prazo razoável de 20 dias para que o executado, sua família e sua mãe portadora de Alzheimer removam seus pertences do imóvel objeto de imissão de posse, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, na dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso e direito à saúde, a fim de evitar danos irreparáveis e garantir o equilíbrio entre direito de propriedade e proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Petição inicial para anular sentença proferida em ação de despejo ajuizada por parte falecida antes da propositura da demanda, sem substituição processual pelo espólio, violando contraditório e ampla defesa, com pedido de reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes e regular prosseguimento do feito com habilitação do espólio ou sucessores. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 485, VI e 502, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Especial para readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório pelo Tribunal de Justiça do RS, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e jurisprudência do STJ (...

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou honorários sucumbenciais em valor irrisório (0,1% do valor da causa), em afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076). O recurso pede a reforma da decisão para adequar os honorários aos percentuais legais sobre o valor da causa (R$ 1.600.000,00), garantindo a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência e dignidade da advocacia.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. G. do N. contra decisão do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, para apre...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por A. J. G. do N. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Recurso Extraordinário por intempestividade, discutindo a aplicação da contagem de prazos em matéria penal sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, com pedido de conhecimento, provimento do recurso e reconhecimento subsidiário da repercussão geral da matéria. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos processuais.

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Modelo de Petição de reiteração de cumprimento de mandado para execução de sentença de alimentos contra devedor inadimplente, com pedido de prisão civil e renovação de diligências para localização do executado

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida à 1ª Vara da Comarca de Garça/SP que requer a reiteração do cumprimento de mandado expedido para pagamento de alimentos em atraso, com fundamento no CPC/2015, art. 528 e 438, incluindo pedido de prisão civil do executado inadimplente e utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP para localização do devedor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito fundamental à alimentação do menor exequente.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Alimentos para Filho Maior Desempregado e Estudante Universitário, com Fundamentação no Art. 1.699 do CCB e Súmula 358/STJ

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de restabelecimento de alimentos proposta por filho maior, estudante universitário e desempregado, que comprovou alteração da situação financeira e necessidade, requerendo a retomada da pensão alimentícia pelo genitor, com base no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, justiça gratuita, intimação do Ministério Público, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação de rescisão contratual e restituição por vício oculto em veículo, com fundamento no CDC e pedido de indenização por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação consumerista envolvendo vício oculto em veículo automotor. Defende a inexistência de decadência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos, a prática abusiva da ré ao condicionar devolução do valor pago e requer a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da improcedência do pedido contraposto. Fundamenta-se em artigos do CDC, jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) contra alegação de falsidade documental e questionamento de legitimidade e interesse de agir, com pedido de reconhecimen...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) para posse e uso de arma de fogo, onde o autor rebate alegações de inautenticidade do documento, questionamento de legitimidade ativa e interesse de agir, fundamentando-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal. O documento requer a rejeição integral da defesa, a procedência do pedido inicial, e trata da produção de provas e ônus da prova quanto à autenticidade do CR. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação declaratória sobre a validade do Certificado de Regularidade, defendendo ato jurídico perfeito com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, impugnando nulidade e ausência de interes...

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação declaratória ajuizada contra ele, na qual se defende a validade do Certificado de Regularidade (CR) como ato jurídico perfeito, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e normas processuais civis. A peça aborda preliminares como ausência de interesse de agir e competência, impugna os argumentos de nulidade do autor, destaca a presunção de legitimidade do ato e requer a improcedência da ação, além da produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência, proposta por avós contra pais biológicos e Conselho Tutelar, visando a restituição da criança ao convívio seguro e estável, com base no melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, diante da retirada arbitrária da menor sem ordem judicial e exposição a ambiente de risco. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que determinou penhora de imóvel em execução de despesas condominiais, alegando omissão na análise de depósitos judiciais e pedido de acordo, com fundamento no CPC/2015 art....

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por A. S. e W. de O. S. contra decisão judicial que acolheu penhora de imóvel em execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício True Chácara Klabin. Os embargantes apontam omissão na decisão quanto à análise dos depósitos judiciais realizados para purgação da mora e do pedido de acordo, requerendo o saneamento da omissão, prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis (CPC arts. 1.022, 1.025, 805 e 10; CF art. 5º, LIV e LV), e a intimação do exequente para manifestação. Destaca-se a fundamentação baseada no princípio da menor onerosidade da execução e no devido processo legal, além do interesse na designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de dilação do prazo de desocupação de imóvel a casal idoso, com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito à moradia e proteção legal ao idoso

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por casal idoso contra decisão que indeferiu pedido de ampliação do prazo para desocupação voluntária de imóvel arrematado em leilão judicial, fundamentado na dignidade da pessoa humana, direito à moradia, Estatuto do Idoso e dispositivos do CPC/2015, requerendo efeito suspensivo e prazo de 45 dias para a mudança, com respaldo em precedentes jurisprudenciais e legislação aplicável.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Quesitos ao perito ambiental em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Associação de Moradores por suposto despejo irregular de poluentes em manancial de Mairiporã/SP, com pedido de perícia e...

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição contendo quesitos dirigidos ao perito nomeado para produção de prova pericial ambiental em ação civil pública ambiental, envolvendo suposta contaminação de manancial por despejo irregular de esgotos por Associação de Moradores, com fundamentação jurídica no CPC/2015, Constituição Federal e legislação ambiental aplicável, além de pedidos relacionados à nomeação de perito especializado, acompanhamento das perícias e intimações eletrônicas.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face do acórdão favorável a M. F. de S. L., fundamentadas na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de rejeição e mult...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração apresentados por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que julgou procedente ação movida por M. F. de S. L. O documento demonstra a inadequação dos embargos por ausência dos vícios legais previstos no CPC/2015 e CLT, caracteriza-os como manifestamente protelatórios e fundamenta o pedido de aplicação de multa. Contém análise detalhada dos dispositivos legais envolvidos, jurisprudência atualizada do TST e argumentos em defesa da manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Manifestação de curador(a) especial informando continuidade na atuação em defesa do réu revel, com base no CPC/2015, art. 72, II, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento em que o curador(a) especial nomeado para representar o réu revel em processo cível informa ao juízo e às partes a continuidade de sua atuação até decisão judicial em contrário ou constituição de advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 72, II, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a manutenção das intimações e a produção de provas para proteger os direitos do réu.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Manifestação do exequente para rejeição da impugnação à execução por alegada nulidade da citação e manutenção dos bloqueios financeiros, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação em cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente perante a Vara Cível do Juizado Especial, visando o rejeitamento integral da impugnação à execução suscitada pela executada. A peça argumenta a regularidade da citação válida, recebida por terceira pessoa identificada no mesmo domicílio, a inexistência de cerceamento de defesa, a legalidade da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e a preclusão da alegação de nulidade processual, com respaldo nos artigos do Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Requer a manutenção da execução pelo valor atualizado, condenação em honorários e a produção de provas, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco do Brasil contra acórdão que determinou suspensão do processo com omissão quanto à suspensão dos prazos recursais e termo inicial para retomada, fundamentados no CPC art. 1.022

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão proferido no Agravo de Instrumento que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1.290 do STF, apontando omissão e obscuridade quanto à suspensão dos prazos recursais e à definição do termo inicial para retomada da contagem dos prazos. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, busca sanar insegurança jurídica e garantir o direito à ampla defesa, com pedido de integração do julgado para explicitar tais pontos. Inclui jurisprudências relevantes e requer manifestação da parte contrária.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Cobrança de Aluguéis contra G. A. da M. R. para sanar omissões, contradições e esclarecer prescrição trienal na sentença do TJ-RJ

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por G. A. da M. R. em ação de cobrança de aluguéis movida por A. da R. M., visando suprir omissões e contradições na sentença que condenou o embargante ao pagamento de aluguéis e encargos, esclarecer o período exato da prescrição trienal aplicada e requerer manifestação judicial sobre compensação de valores referentes a benfeitorias e eletrodomésticos. Fundamentado nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, assegura o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos princípios constitucionais e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo integração, efeitos modificativos e prequestionamento com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, visando sanar omissão e contradição, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento para viabilizar recurso às instâncias superiores. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e condenação em custas processuais.

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