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I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. S. e W. de O. S. em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício True Chácara Klabin, determinou a penhora do imóvel dos embargantes, sem manifestação expressa acerca dos depósitos judiciais realizados e do pedido de acordo formulado. Os embargantes alegam omissão relevante na decisão embargada, postulando a apreciação de seus requerimentos, à luz do princípio da menor onerosidade da execução e do direito de purgação da mora.

II. Fundamentação

II.1. Admissibilidade dos Embargos

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida deixou de analisar pedido relevante dos embargantes, consubstanciado nos depósitos judiciais efetuados e na intenção manifestada de acordo, o que caracteriza omissão a ser sanada.

Ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelas partes e que possam influenciar a solução da lide (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, EDcl Acórdão/TJSP).

II.2. Da Omissão e dos Princípios Constitucionais e Legais

Conforme narrado nos autos, os embargantes vêm demonstrando boa-fé e intenção de solver a obrigação, promovendo depósitos judiciais com vistas à depuração da mora, além de requererem acordo. A decisão embargada, ao acolher o pedido de penhora do imóvel, deixou de se manifestar acerca de referidos depósitos e do pedido de solução consensual, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805) e ao direito de purgação da mora.

Ademais, o art. 10 do CPC/2015 garante às partes o direito de manifestação prévia sobre questões relevantes, princípio que não foi observado.

Ressalte-se que o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) impõe ao julgador o dever de apreciação fundamentada de todos os pedidos formulados pelas partes, vedada a omissão de pontos relevantes à solução da controvérsia (CF/88, art. 93, IX).

O reconhecimento dos depósitos judiciais e da intenção de acordo pode afastar a necessidade de medida constritiva extrema, como a penhora do bem imóvel, devendo-se priorizar meios menos gravosos ao devedor, sem prejuízo do direito do credor.

II.3. Do Prequestionamento

Os embargos de declaração também têm o objetivo de prequestionar os dispositivos mencionados (CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 805 e 10; CF/88, art. 5º, LIV e LV) para fins de eventual interposição de recurso.

III. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, determinando que seja apreciado, de forma expressa:

• os depósitos judiciais realizados pelos embargantes com o objetivo de depurar a mora;
• o pedido de acordo formulado;
• a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas à execução, em observância ao art. 805 do CPC/2015;
• garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Recomendo, ainda, que seja oportunizada a manifestação do exequente sobre os depósitos realizados e o pedido de acordo, antes de eventual manutenção da penhora do imóvel.

Fica registrado o prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do magistrado a motivação das decisões judiciais, como garantia do devido processo legal e do respeito aos direitos das partes.

V. Conclusão

Assim, acolho os embargos de declaração, nos termos acima, para suprir a omissão da decisão anterior, determinando a apreciação dos depósitos judiciais e do pedido de acordo, antes de eventual manutenção da penhora do imóvel, tudo nos termos da fundamentação.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito