IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ituiutaba – MG,

Processo nº: [inserir número]
Autor: A. J. dos S.
Ré: J. S. O. R.

2. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A requerida, J. S. O. R., apresentou contestação com pedido contraposto, alegando, em síntese, que: (i) em 2022, a esposa do autor, F., comunicou vazamento na divisa dos imóveis, sendo informada que o reparo só poderia ser realizado no fim de semana, pois o imóvel estava alugado; (ii) houve insistência e suposta agressividade por parte da esposa do autor, culminando em boletins de ocorrência; (iii) o problema foi solucionado pelo pai da requerida e pelo autor, sem novas reclamações até 2025; (iv) em março de 2025, o autor voltou a reclamar de vazamento, mas a requerida, temendo novos conflitos, aguardou a presença da inquilina; (v) a SAE foi acionada e não constatou irregularidades no imóvel da requerida; (vi) o autor ingressou com ação judicial e continuou enviando vídeos do suposto vazamento; (vii) novas vistorias da SAE não identificaram problemas; (viii) a requerida alega perseguição pessoal e ausência de responsabilidade.

A defesa da requerida fundamenta-se, portanto, na inexistência de responsabilidade pelo alegado vazamento, na ausência de provas robustas e na suposta motivação pessoal do autor.

3. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO

3.1. Sobre a Comunicação do Vazamento em 2022

A requerida afirma que, em 2022, a esposa do autor comunicou o vazamento e foi informada sobre a impossibilidade de reparo imediato devido ao imóvel estar alugado. Contudo, impugna-se tal alegação, pois não há prova documental de que a comunicação tenha sido respondida de maneira diligente, tampouco de que o reparo dependia exclusivamente da presença da inquilina. Ressalta-se que a responsabilidade pela manutenção do sistema de esgoto é do proprietário, nos termos do CCB/2002, art. 1.277, não podendo ser transferida a terceiros.

3.2. Sobre a Suposta Agressividade e Boletins de Ocorrência

A requerida menciona comportamento agressivo da esposa do autor e lavratura de boletins de ocorrência. Tal narrativa é impugnada, pois não há qualquer relação entre eventuais desentendimentos pessoais e a obrigação de reparar danos causados por vazamento de esgoto. Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem ameaça ou conduta ilícita por parte do autor ou de sua esposa, sendo a alegação meramente protelatória e irrelevante ao mérito da demanda.

3.3. Sobre a Solução do Problema em 2022

A requerida afirma que o problema foi solucionado pelo pai da requerida e pelo autor, sem novas reclamações até 2025. Impugna-se tal afirmação, pois os problemas de vazamento persistiram, conforme demonstram as comunicações e vídeos encaminhados posteriormente, além de laudos e registros da SAE que indicam a continuidade da infiltração. A ausência de reclamações formais não implica inexistência do problema, sobretudo diante de reiteradas tentativas de solução extrajudicial.

3.4. Sobre a Reclamação em 2025 e a Atuação da SAE

A requerida alega que, em 2025, preferiu aguardar a presença da inquilina e que a SAE, acionada sem sua solicitação, não constatou irregularidades. Impugna-se, pois a responsabilidade do proprietário persiste independentemente da presença de locatário, e a atuação da SAE não exime a requerida de adotar providências para cessar o dano. Ademais, é notório que vistorias pontuais podem não identificar problemas intermitentes, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, conforme já requerido.

3.5. Sobre a Alegação de Perseguição Pessoal

A requerida sustenta que a demanda judicial seria motivada por perseguição pessoal. Tal argumento é veementemente impugnado, pois o ajuizamento da ação decorre da necessidade de cessar danos materiais e morais causados pelo vazamento de esgoto, devidamente documentados, e não de questões subjetivas. O direito de ação é assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser confundido com perseguição.

4. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO

Os documentos apresentados pela requerida não comprovam a inexistência de responsabilidade pelo vazamento. Caso tenham sido juntados boletins de ocorrência, impugna-se sua relevância, pois não tratam do objeto da lide (reparação de danos por vazamento), mas de supostos desentendimentos pessoais, que não afastam a obrigação de reparar danos materiais e morais.

Quanto a eventuais laudos ou comunicações da SAE, impugna-se sua suficiência, pois não há laudo pericial conclusivo atestando a inexistência de vazamento proveniente do imóvel da requerida. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 435, a juntada de documentos deve ser acompanhada de justificativa e observância do contraditório, o que não ocorreu de forma adequada.

Ademais, impugna-se qualquer documento que não seja contemporâneo aos fatos narrados ou que não tenha relação direta com o objeto da demanda, requerendo-se, caso necessário, a produção de prova pericial para elucidação dos fatos.

5. DO DIREITO

O direito do autor à reparação dos danos materiais e morais decorre do dever legal de todo proprietário de imóvel de zelar pela adequada manutenção das instalações hidráulicas e de esgoto, evitan"'>...