Simulação de Voto

Voto

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência promovida por J. R. do N. em face de BANCO ITAUCARD S.A., na qual o autor pretende a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo celebrado em 26/07/2021.

O autor alega, em síntese, a cobrança de juros acima da média de mercado, segundo índices oficiais do BACEN, e requer a suspensão dos efeitos da mora e a vedação de inscrição em cadastros restritivos, além da manutenção da posse do veículo. Apresentada a inicial e indeferida a liminar, abriu-se prazo para manifestação sobre provas.

O autor, tempestivamente, manifestou-se pela ausência de novas provas, entendendo suficientes os documentos já acostados, notadamente o contrato e os comprovantes de pagamento, bem como os elementos que demonstram a alegada discrepância de juros.

Da Admissibilidade

O processo está apto a julgamento antecipado, pois não há controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória. A controvérsia é eminentemente de direito e documental, estando os autos devidamente instruídos.

Destaco que, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente comprovada por documentos. Ademais, a ausência de requerimento para produção de novas provas não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for apenas jurídica, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

Do Mérito

Passo à análise do mérito. O autor sustenta a abusividade dos juros e a desproporcionalidade das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu.

O art. 5º, XXXII, da CF/88 preceitua a defesa do consumidor como princípio fundamental, e o Código de Defesa do Consumidor veda práticas abusivas em contratos de consumo. Ademais, a teoria do equilíbrio contratual impõe a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC).

Analisando os documentos apresentados, especialmente o contrato e os extratos de pagamento, observo que a taxa de juros pactuada efetivamente supera, em percentual considerável, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.

Ressalte-se que a cobrança de juros acima da média de mercado, sem justificativa razoável e sem demonstração de risco acrescido, caracteriza abusividade, conforme reiterada jurisprudência:

“É possível a revisão da taxa de juros em contratos bancários quando constatada abusividade em relação à média de mercado, devendo ser adequadas ao patamar divulgado pelo BACEN. (AgInt no AREsp 1.156.489/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 25/09/2018)”

No caso, não há nos autos elementos que justifiquem a elevação da taxa praticada no contrato do autor. O réu, apesar de regularmente citado, não trouxe prova apta a afastar a alegação de abusividade, nem demonstrou peculiaridades do contrato que justifiquem o percentual superior.

Assim, a cláusula que prevê juros acima da média de mercado deve ser revisada, para adequá-la ao índice divulgado pelo BACEN na data da contratação, preservando-se o equilíbrio contratual.

Da Produção de Provas

De acordo com o art. 369 do CPC/2015, \"As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz\".

Contudo, considerando que a matéria é unicamente de direito e que os autos já se encontram suficientemente instruídos com documentos, a produção de novas provas revela-se desnecessária. Não há, pois, cerceamento de defesa.

Destaco, ainda, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), que recomenda o julgamento célere quando desnecessária a fase instrutória.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é proferido em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, permitindo o controle do exercício do Poder Judiciário e assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Igualmente, o art. 355, I, do CPC/2015 ampara o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Revisar as cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, adequando a taxa de juros ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação;
• Determinar a recomposição das parcelas vincendas e vencidas, observando-se a nova taxa revisada, com restituição/repetição do indébito, se houver excesso comprovado;
• Ratificar a desnecessidade de produção de novas provas, indeferindo pedidos de dilação probatória;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação, fundamentado na interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 93, IX, e demais dispositivos legais aplicáveis.

Socorro/SP, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito
(Simulação elaborada para fins acadêmicos)