Modelo de Manifestação de curador(a) especial informando continuidade na atuação em defesa do réu revel, com base no CPC/2015, art. 72, II, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa
Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilMANIFESTAÇÃO DE CURADOR(A) ESPECIAL – INFORMAÇÃO DE CONTINUIDADE NA ATUAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo nº: [número do processo]
Curador(a) Especial: [Nome: M. F. de S. L., OAB/UF nº 00000, endereço profissional: Rua X, nº Y, Bairro, Cidade/UF, CEP, endereço eletrônico: m.f.s.l@oabuf.org]
Réu: [Nome: A. J. dos S., estado civil, profissão, CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: a.j.s@email.com, domicílio e residência: Rua Z, nº W, Bairro, Cidade/UF, CEP]
Autor: [Nome: C. E. da S., estado civil, profissão, CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: c.e.s@email.com, domicílio e residência: Rua K, nº Q, Bairro, Cidade/UF, CEP]
Valor da causa: R$ [valor da causa]
3. DOS FATOS
Trata-se de processo em que foi determinada a nomeação de curador(a) especial em favor do réu, A. J. dos S., em razão de sua revelia e ausência de constituição de advogado, conforme previsão do CPC/2015, art. 72, II. A nomeação ocorreu após a citação por edital, tendo sido observados os requisitos legais para a medida.
O(a) subscritor(a) foi regularmente nomeado(a) para exercer a curatela especial, com o objetivo de resguardar os direitos do réu e garantir o contraditório e a ampla defesa, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Por meio desta manifestação, o(a) curador(a) especial vem informar a este juízo que continuará atuando no feito, exercendo todas as atribuições inerentes ao múnus público que lhe foi conferido, até ulterior deliberação judicial ou eventual constituição de advogado pelo réu.
Ressalta-se que a continuidade da atuação do curador especial é medida que visa assegurar a plenitude de defesa do réu, especialmente diante da sua revelia e ausência de manifestação nos autos, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Em síntese, a presente manifestação tem por objetivo dar ciência formal ao juízo e às partes de que o(a) curador(a) especial manterá sua atuação, zelando pelos interesses do réu, até que sobrevenha decisão judicial diversa ou o réu constitua advogado nos autos.
4. DO DIREITO
A curatela especial constitui instrumento de proteção processual do réu revel citado por edital ou por hora certa, nos termos do CPC/2015, art. 72, II. O dispositivo legal determina que, nessas hipóteses, o juiz nomeará curador especial para o réu, com a finalidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil (CF/88, art. 5º, LV).
A atuação do curador especial é de natureza obrigatória e perdura até que a parte compareça aos autos e constitua advogado, ou até que o juízo revogue expressamente a nomeação (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.401900-6/001). O curador especial exerce todos os poderes de defesa em nome do réu, podendo praticar atos processuais, apresentar defesa, interpor recursos e requerer diligências necessárias à salvaguarda dos direitos do curatelado (STJ, REsp 1.801.939/RS).
O CPC/2015, art. 752, §2º, reforça a obrigatoriedade da nomeação de curador especial ao interditando que não constitui advogado, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa, mesmo quando não há conflito de interesses aparente ent"'>...
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